As primeiras 48 horas de uma medida protetiva
O que acontece hora a hora depois do pedido, o que dizer na delegacia, quais medidas pedir e quais provas reunir desde o primeiro momento.
Orientação jurídica
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Textos que aprofundam pontos específicos, em linguagem clara e com a fundamentação legal de cada afirmação. Organizados por área, para você ir direto ao que interessa.
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- Julho de 2026
Direito de Família
Divórcio, pensão, guarda, inventário e mais.
Até quando se paga pensão alimentícia?
A maioridade não encerra a pensão sozinha. Veja o que muda aos 18 anos, até quando o filho na faculdade recebe e como funciona a ação de exoneração.
Como dissolver união estável: cartório ou Justiça
O fim da união estável pode ser resolvido em cartório ou na Justiça. Entenda a partilha, os alimentos e a guarda, e o que decide qual caminho o seu caso segue.
Como escolher um advogado de família em Goiânia
Critérios objetivos para escolher o advogado certo num momento difícil: registro na OAB, atuação concentrada, transparência de honorários e prazos, e o que desconfiar.
Como mudar de nome no cartório depois da Lei 14.382
Desde a Lei 14.382/2022, o maior de 18 anos pode trocar o prenome direto no cartório, uma vez e sem justificar. Veja como funciona e o que ainda depende da Justiça.
Como o juiz calcula a pensão alimentícia
Não existe percentual em lei. Veja o critério que o juiz aplica, quais verbas entram na base de cálculo segundo o STJ e de onde saiu o mito dos 30%.
Como reconhecer união estável: requisitos e direitos
União estável existe sem papel, mas provar exige documento. Veja os requisitos do Código Civil, como registrar em cartório e o que muda em bens e herança.
Companheiro tem direito à herança? O que mudou
Depois da decisão do STF, o companheiro herda como o cônjuge. Veja o que mudou na sucessão da união estável, o que é meação e a dúvida sobre herdeiro necessário.
Descumprimento de medida protetiva: o que fazer
Ele descumpriu a medida protetiva? Veja o que fazer na hora, por que é crime pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha e como funciona a prisão em flagrante.
Divórcio consensual: passo a passo para dar entrada
Como dar entrada no divórcio consensual: os documentos necessários, o passo a passo completo e quando o caso vai para o cartório e quando precisa da Justiça.
Divórcio em cartório com filho menor: o que mudou
A Resolução CNJ 571/2024 abriu o divórcio em cartório para casais com filhos menores, sob uma condição específica que quase todo texto na internet ignora.
Documentos para fazer inventário: o checklist
A lista de documentos para o inventário, o que cada um comprova e quais deles mais atrasam o processo, tanto no cartório quanto na via judicial.
Guarda compartilhada não é dividir a semana ao meio
O erro conceitual mais comum do direito de família brasileiro, o que a lei realmente exige e a exceção criada pela Lei 14.713/2023 para casos de violência.
Guarda unilateral: quando o juiz concede
A guarda compartilhada é a regra, mas há exceções. Veja quando o juiz concede a guarda unilateral e o que a Lei 14.713/2023 mudou nos casos de violência.
Inventário: cartório ou Justiça? E o custo do atraso
Quando o inventário cabe em cartório, quando ele segue judicial e quanto o atraso custa em Goiás, com as alíquotas do ITCD e as multas do art. 89 do CTE.
Investigação de paternidade e exame de DNA
Como funciona a ação de investigação de paternidade, o que acontece se o suposto pai recusa o exame de DNA e por que esse direito não tem prazo para ser exercido.
ITCD em Goiás: o imposto sobre a herança
Quanto se paga de ITCD em Goiás, com as alíquotas por faixa, a base de cálculo, o prazo, as multas já atualizadas em 2025 e as isenções da lei estadual.
Meu ex não deixa ver meu filho: o que fazer
O outro genitor impede o contato com a criança? Veja como regulamentar a convivência, quais medidas forçam o cumprimento e quando isso vira alienação parental.
Mudança de nome e gênero da pessoa trans no cartório
A pessoa trans maior de 18 anos pode alterar prenome e gênero direto no cartório, por autodeclaração, sem cirurgia nem processo. Entenda o procedimento e a decisão do STF.
Partilha de bens no divórcio: como funciona
Como a partilha de bens funciona em cada regime de casamento, o que entra e o que fica de fora, e a opção de se divorciar agora e dividir os bens depois.
Paternidade socioafetiva no cartório: como funciona
Quem criou pode ser reconhecido como pai no cartório, sem processo. Veja os requisitos do Provimento CNJ 149/2023 e como funciona a multiparentalidade no STF.
Pensão alimentícia atrasada: o que fazer
A pensão parou de ser paga? Veja os dois ritos de cobrança, quando o atraso leva à prisão e como funcionam penhora, protesto e desconto em folha.
Planejamento sucessório e holding familiar
O que é planejamento sucessório, quando a holding familiar faz sentido, os limites e riscos que ninguém conta e por que ela não contorna a legítima.
Quanto custa um divórcio? A estrutura do custo
O custo de um divórcio não é um valor único. Entenda as quatro parcelas: custas judiciais, emolumentos de cartório, tributos e honorários, e a gratuidade prevista em lei.
Quanto tempo demora um divórcio? Os prazos reais
Em cartório, o divórcio consensual sai em dias; consensual na Justiça leva de 1 a 3 meses; o litigioso pode ir de 1 a 3 anos. Veja o que faz o prazo variar.
Revisão de pensão alimentícia: quando pedir aumento ou redução
A pensão pode subir ou cair quando muda a situação de quem paga ou de quem recebe. Veja quando cabe a revisão, como se pede e o que é preciso provar.
Testamento: como fazer e quando vale a pena
Os tipos de testamento, a parte dos bens que você pode destinar livremente, a legítima dos herdeiros necessários e o que um testamento pode ou não fazer.
Direito do Consumidor
Produto com defeito, voo, cobrança, negativação e bancos.
Atraso na entrega de compra online: seus direitos
O atraso na entrega de uma compra online dá três saídas pelo art. 35 do CDC: exigir o produto, aceitar outro ou cancelar com devolução do valor pago.
Cobrança indevida e a devolução em dobro
Pagou uma cobrança indevida? O CDC garante a devolução em dobro, e o STJ decidiu que ela independe de má-fé nas cobranças a partir de 30/03/2021. Entenda.
Danos morais ao consumidor: quando cabe indenização
Danos morais ao consumidor nem sempre cabem: veja a diferença entre mero aborrecimento e dano indenizável, e quando a lei presume o abalo (dano in re ipsa).
Desconto de consignado não autorizado: o que fazer
Apareceu um desconto de consignado não autorizado no seu benefício ou salário? Veja como suspender a cobrança, pedir a devolução e a responsabilidade do banco.
Direito de arrependimento: 7 dias para desistir da compra online
Comprou pela internet e se arrependeu? O art. 49 do CDC dá 7 dias para desistir e receber tudo de volta, inclusive o frete, mesmo sem defeito. Veja como exercer o direito.
Juizado Especial Cível de Goiânia: ação de consumo
O Juizado Especial Cível de Goiânia julga ações de consumo até 40 salários mínimos, sem advogado até 20. Veja como abrir a ação, o que levar e os prazos.
Nome negativado indevidamente: como agir
Nome negativado indevidamente no SPC ou na Serasa? Veja como retirar a inscrição, quando cabe dano moral e o que dizem as Súmulas 359, 385 e 548 do STJ.
Plano de saúde negou cobertura: o que fazer
Negativa de procedimento, exame, cirurgia ou remédio pelo plano de saúde: quando é abusiva, o que diz a lei e como conseguir a liminar que libera o tratamento em horas.
PROCON Goiânia ou Justiça: o que escolher
PROCON Goiânia, consumidor.gov.br ou Justiça? Compare as vias de defesa do consumidor, quando cada uma faz sentido e por que dá para usar as duas juntas.
Produto com defeito: troca, devolução e prazos
Comprou um produto com defeito? Entenda o prazo de 30 dias do fornecedor, quando exigir troca, devolução do dinheiro ou abatimento e como reclamar em Goiânia.
Tarifas bancárias abusivas: como contestar
Tarifas bancárias abusivas podem ser contestadas e devolvidas em dobro. Veja as Súmulas 297 e 565 do STJ, a venda casada e como reaver os valores pagos.
Voo cancelado ou atrasado: seus direitos em Goiânia
Voo cancelado ou atrasado em Goiânia? Veja a assistência material da ANAC por tempo de espera, quando cabe indenização e como acionar a companhia aérea.
Direito Previdenciário
Aposentadorias, auxílio, BPC, pensão e revisões.
Aposentadoria especial: quem tem direito ao benefício
Quem tem direito à aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, como comprovar com PPP e LTCAT e o que a Reforma da Previdência mudou nas regras.
Aposentadoria por idade: regras após a Reforma
Como funciona a aposentadoria por idade depois da Reforma da Previdência: idade mínima, carência de 15 anos, a transição da mulher e o cálculo do valor.
Aposentadoria por incapacidade permanente e a perícia
A aposentadoria por incapacidade permanente protege quem ficou total e permanentemente incapaz de trabalhar. Entenda os requisitos, a perícia e o acréscimo de 25%.
Aposentadoria por tempo de contribuição: transição
Após a Reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição só existe por regra de transição. Entenda pontos, idade progressiva e os pedágios de 50% e 100%.
Auxílio-acidente: o que é e quem tem direito
O auxílio-acidente indeniza quem fica com sequela que reduz a capacidade de trabalho. Ele acumula com o salário e não exige afastamento. Entenda quem tem direito e como pedir.
BPC LOAS: requisitos e como solicitar o benefício
O BPC LOAS é o benefício assistencial de um salário mínimo para idoso ou pessoa com deficiência de baixa renda. Veja os requisitos e como solicitar.
INSS negou o auxílio-doença: o que fazer
O INSS negou o auxílio-doença? Veja os motivos mais comuns da recusa e os caminhos após a negativa: recurso ao CRPS ou ação na Justiça Federal com perícia.
INSS negou o benefício: como recorrer na esfera administrativa
Benefício negado pelo INSS não é o fim. Há 30 dias para recorrer à Junta de Recursos do CRPS, sem custo. Veja como funciona o recurso administrativo antes de ir à Justiça.
Juizado Especial Federal de Goiânia: como processar o INSS
O Juizado Especial Federal de Goiânia julga ações contra o INSS até 60 salários mínimos, com rito rápido. Veja quando cabe, o requerimento prévio e a perícia.
Pensão por morte: quem recebe e por quanto tempo
A pensão por morte é paga aos dependentes de quem falece segurado do INSS. Veja quem tem direito, o valor em cotas e por quanto tempo o cônjuge recebe.
Perícia médica do INSS: como se preparar
A perícia médica do INSS decide o seu benefício por incapacidade. Veja o que o perito avalia, os documentos a levar e o que fazer se o pedido for negado.
Revisão de aposentadoria: quando vale a pena
A revisão de aposentadoria corrige o benefício pago a menos, mas tem prazo de decadência de 10 anos. Veja quando ela vale a pena e quando não há o que revisar.
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