Advogado para Medida Protetiva de Urgência

Não. Esta é a regra mais importante desta página e ela é frequentemente ignorada.

O art. 19 da Lei Maria da Penha permite que as medidas protetivas sejam concedidas a pedido da própria ofendida ou a requerimento do Ministério Público. E o art. 27, embora exija que a mulher esteja acompanhada de advogado nos atos processuais, ressalva expressamente o art. 19, justamente para que o pedido de proteção nunca dependa de contratar alguém.

O caminho é este: você vai à delegacia, relata o ocorrido e diz que quer medidas protetivas. O delegado reduz o pedido a termo e o encaminha ao juiz. Você também tem direito garantido a atendimento da Defensoria Pública ou da assistência judiciária gratuita, na delegacia e em juízo.

O advogado é útil depois: para acompanhar o cumprimento, pedir ampliação das medidas, atuar no processo criminal e encaminhar divórcio, guarda e alimentos. Mas nada disso pode atrasar o pedido de proteção.

Não. Desde a Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, isso está escrito na lei com todas as letras. O art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha determina que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

O § 4º do mesmo artigo esclarece a base da decisão: a medida é concedida em juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.

O seu relato, portanto, basta para dar início. A lei permite ainda o indeferimento se a autoridade avaliar que não há risco, mas o ponto de partida é a sua palavra.

Registrar a ocorrência continua sendo útil: ela sustenta a apuração criminal e a produção de provas. O que não pode é a proteção ficar esperando por ela.

Não existe prazo fixo. O art. 19, § 6º, incluído pela Lei 14.550/2023, encerrou uma dúvida antiga: as medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Antes dessa lei, era comum que juízes fixassem prazos de 30, 60 ou 90 dias, ou que revogassem a medida assim que o inquérito era arquivado. Isso não se sustenta mais. A medida não caduca sozinha nem depende do andamento de um processo criminal.

Ela pode, sim, ser revista. O juiz pode revogá-la se ficar demonstrado que o risco cessou, e pode também conceder novas medidas ou substituí-las por outras mais eficazes a qualquer tempo, a pedido da ofendida ou do Ministério Público. Se o risco aumentar, é possível voltar ao juízo e pedir reforço da proteção.

A lei fixa prazos curtos e encadeados.

• A autoridade policial tem 48 horas para remeter ao juiz o expediente com o seu pedido (art. 12, III).
• O juiz tem 48 horas para conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas (art. 18).
• A decisão pode ser dada de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público, que apenas é comunicado depois (art. 19, § 1º).

E há uma via ainda mais rápida. Quando existe risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o agressor pode ser afastado do lar imediatamente, sem esperar esses prazos: pelo juiz ou, em municípios que não são sede de comarca, pelo próprio delegado ou policial, com comunicação ao juiz em 24 horas (art. 12-C).

Fora do horário de expediente, existe plantão judiciário para casos urgentes.

O que fazer: se ele se aproximou, entrou em contato ou voltou para casa, ligue 190 imediatamente e registre a ocorrência. Guarde as provas: mensagens, prints, chamadas perdidas, imagens de câmera, nomes de testemunhas. Comunique também o juízo que concedeu a medida.

O que a lei prevê: descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas é crime autônomo, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, criado pela Lei 13.641/2018. A Lei 14.994/2024 agravou a pena, que passou de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Alguns pontos importantes:

• o crime existe independentemente de o juiz que concedeu a medida ser da área cível ou criminal;
• em caso de prisão em flagrante, somente o juiz pode conceder fiança, e não o delegado;
• cabe prisão preventiva do agressor para garantir a execução das medidas protetivas;
• desde a Lei 15.383/2026, a pena é aumentada de um terço até a metade se o descumprimento envolver violação de área de exclusão monitorada eletronicamente ou remoção ou adulteração da tornozeleira.

Descumprimento também é motivo para pedir ampliação das medidas, como a inclusão de monitoração eletrônica.

Vale. O art. 5º da lei define três âmbitos de incidência, e o inciso III é o mais amplo: qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Isso alcança namoro, noivado, relacionamento já terminado e ex-marido que mora em outro endereço. Não é preciso ter morado junto, nem estar junto no momento da agressão.

A lei também alcança a violência praticada no âmbito da unidade doméstica, que inclui pessoas sem vínculo familiar, como agregados, e no âmbito da família, por laços naturais, de afinidade ou de vontade expressa. Por isso ela protege também filha contra pai, mãe contra filho e irmã contra irmão.

O parágrafo único do art. 5º deixa claro que as relações independem de orientação sexual, o que assegura proteção em relacionamentos entre mulheres.

Desde a Lei 14.550/2023, o art. 40-A reforça que a lei se aplica a todas essas situações independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do agressor ou da vítima.

Pode. O afastamento do lar é uma das medidas protetivas previstas no art. 22, inciso II, e a titularidade do imóvel não impede a decisão. A proteção da vida e da integridade prevalece sobre a discussão de propriedade, que fica para o momento da partilha.

Havendo risco atual ou iminente, o afastamento pode ser imediato, nos termos do art. 12-C, sem esperar o prazo de 48 horas.

Junto com o afastamento, é possível pedir a proibição de aproximação, com distância mínima fixada em metros, e a proibição de contato por qualquer meio, inclusive telefone, aplicativos de mensagem e redes sociais.

Se, por qualquer razão, for você quem precisar sair de casa, o art. 23, III, garante que esse afastamento não gera perda de direitos sobre os bens, sobre a guarda dos filhos nem sobre os alimentos. E o art. 23, II, permite que o juiz determine a sua recondução ao domicílio depois que o agressor for afastado.

Dá, e é comum que seja necessário. Uma das razões pelas quais muitas mulheres não denunciam é o medo de ficar sem sustento.

O art. 22 prevê, entre as medidas que obrigam o agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (inciso V) e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores (inciso IV), ouvida a equipe multidisciplinar. O art. 23 permite ainda a matrícula ou transferência dos filhos para escola próxima da sua casa, independentemente da existência de vaga, e o auxílio-aluguel por até seis meses conforme a vulnerabilidade social e econômica.

Uma novidade relevante: a Lei 15.412/2026 acrescentou o § 10 ao art. 22, estabelecendo que as medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal. A pensão fixada na medida protetiva pode ser cobrada diretamente, sem precisar ajuizar antes uma ação de alimentos.

Ainda assim, guarda, convivência, divórcio e partilha precisam ser resolvidos de forma definitiva. A lei permite propor o divórcio ou a dissolução da união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica, onde ele existir, exceto quanto à partilha de bens.

São duas coisas diferentes, e a confusão entre elas é frequente.

A medida protetiva não depende de você manter a denúncia. Ela existe enquanto houver risco. Se você entender que o risco cessou, pode informar isso ao juízo, mas quem decide sobre a revogação é o juiz, e ele pode manter a proteção se a situação indicar perigo.

O processo criminal depende do tipo de crime. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, como a ameaça, a retratação é possível, mas apenas perante o juiz, em audiência especialmente designada para isso, antes do recebimento da denúncia e com o Ministério Público ouvido (art. 16). A audiência só é marcada se você manifestar expressamente esse desejo.

Já a lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica é crime de ação penal pública incondicionada, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 4424. Nesse caso o processo segue independentemente da sua vontade. Ainda que pareça duro, isso existe para tirar de você a responsabilidade e a pressão de decidir sobre a punição de quem convive com você.

Pode. O art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. O juiz é quem determina essa providência ao apreciar o caso.

Se você é servidora pública, da administração direta ou indireta, o inciso I do mesmo parágrafo garante acesso prioritário à remoção, o que ajuda quando o agressor sabe onde você trabalha.

Há outros direitos no mesmo artigo que costumam passar despercebidos: inclusão prioritária em programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; atendimento prioritário no SUS; prioridade para matricular ou transferir os filhos para a escola mais próxima de casa, com sigilo dos dados; e o direito de ser ressarcida pelos danos causados pelo agressor, inclusive dos custos de saúde.

Existe, e o instrumento foi reforçado em 2026. A Lei 15.383/2026 incluiu a monitoração eletrônica no rol de medidas protetivas do art. 22, inciso VIII, com a entrega à vítima de aplicativo ou dispositivo de segurança que a alerte sobre eventual aproximação do agressor.

Alguns pontos práticos:

• a aplicação da monitoração tem prioridade quando já houve descumprimento de medidas anteriores ou quando se verifica risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima;
• se o juiz deixar de aplicá-la nessas situações, precisa fundamentar expressamente por que não aplicou;
• o sistema deve emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro fixado judicialmente;
• o agressor é instruído formalmente sobre as áreas de exclusão em que não pode circular;
• romper essa área, ou remover ou adulterar o dispositivo, aumenta a pena do crime de descumprimento de um terço até a metade.

A mesma lei criou o art. 12-D, que permite a submissão imediata do agressor à monitoração eletrônica quando há risco atual ou iminente.

É. O art. 7º da Lei Maria da Penha reconhece formas de violência que não deixam marca no corpo.

• Violência psicológica (inciso II): conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.
• Violência patrimonial (inciso IV): reter, subtrair ou destruir seus objetos, documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens e recursos econômicos, inclusive os destinados às suas necessidades.
• Violência moral (inciso V): calúnia, difamação ou injúria.
• Violência sexual (inciso III): incluindo relação não desejada dentro do casamento e impedimento de usar método contraceptivo.
• Violência vicária (inciso VI, incluído pela Lei 15.384/2026): violência praticada contra filhos, pais, dependentes, enteados, parentes ou pessoas da sua rede de apoio com a finalidade de atingir você.

Todas autorizam medidas protetivas. E, como o art. 19, § 5º, dispensa a tipificação penal prévia, o pedido não depende de o fato já estar enquadrado como um crime específico.