Advogado para Pensão por Morte

Têm direito os dependentes do falecido, organizados em três classes pela lei (art. 16 da Lei 8.213/91):

• Classe 1: cônjuge, companheiro ou companheira e filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A dependência aqui é presumida.
• Classe 2: os pais.
• Classe 3: irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

A regra é simples e rígida: a existência de dependente de uma classe exclui as classes seguintes. Se há cônjuge ou filhos, os pais não recebem; se não há classe 1, passa-se à classe 2, e assim por diante. Pais e irmãos, além disso, precisam provar que dependiam economicamente do falecido.

Para cônjuge e companheiro, o tempo depende da idade na data do óbito, desde que o falecido tivesse ao menos 18 contribuições e o casamento ou união tivesse ao menos dois anos. Cumpridos esses requisitos, a duração é esta:

• Menos de 21 anos: 3 anos de pensão.
• De 21 a 26 anos: 6 anos.
• De 27 a 29 anos: 10 anos.
• De 30 a 40 anos: 15 anos.
• De 41 a 43 anos: 20 anos.
• 44 anos ou mais: pensão vitalícia.

Se o falecido não tinha as 18 contribuições ou a união era mais recente que dois anos, a pensão do cônjuge dura apenas 4 meses. Há uma exceção que afasta esses requisitos: morte por acidente de qualquer natureza ou por doença do trabalho aplica as faixas por idade mesmo sem os dois anos e as 18 contribuições. Filhos e outros dependentes têm regra própria, explicada abaixo.

A união estável dá direito à pensão nas mesmas condições do casamento, mas ela precisa ser comprovada. Desde a mudança trazida pela Lei 13.846/2019, o INSS exige início de prova material contemporânea ao período de convivência. Prova só de testemunhas, sozinha, não é aceita.

Servem como prova, entre outros documentos:

• Filhos em comum.
• Conta bancária conjunta.
• Dependência declarada em plano de saúde, no imposto de renda ou no trabalho.
• Comprovantes de mesmo endereço em nome dos dois.
• Escritura de união estável e declarações oficiais.

Quanto mais documentos ao longo do tempo, mais forte fica o pedido. Quando o INSS não reconhece a união, a Justiça costuma admitir provas testemunhais como complemento, desde que exista ao menos um documento que sirva de ponto de partida.

Sim. A pensão é devida quando a pessoa falece aposentada ou não. O que importa é que o falecido mantivesse a qualidade de segurado na data da morte, ou seja, que ainda estivesse coberto pela Previdência.

Alguém que contribuía normalmente, ou que parou há pouco tempo e ainda estava no chamado período de graça, mantém essa qualidade. Também há situações em que o segurado já reunia os requisitos para se aposentar mas não tinha pedido: nesse caso a pensão pode ser reconhecida mesmo sem aposentadoria formalizada. Por isso, mesmo que o falecido não fosse aposentado, vale reunir o histórico de contribuições e analisar o caso antes de desistir.

Desde a Reforma de 2019, o valor é calculado em cotas: uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito, mais 10% para cada dependente, até o limite de 100% (art. 23 da EC 103/2019).

Alguns exemplos ajudam a entender. Um único dependente recebe 60% (50% mais 10%). Dois dependentes somam 70%, divididos entre eles. E assim por diante. Há duas proteções importantes: a pensão não pode ser inferior a um salário mínimo quando é a única renda do dependente, e existe regra mais favorável quando há dependente inválido ou com deficiência. Cada histórico gera um valor diferente, por isso não há um número único.

A pensão é rateada em partes iguais entre os dependentes da mesma classe. Se há uma viúva e dois filhos menores, por exemplo, o valor total é dividido em três cotas iguais.

Quando um dependente perde essa condição, por exemplo o filho que completa 21 anos, a cota dele cessa. Pela regra atual, trazida pela Reforma de 2019, a cota de 10% que se perde em geral não é redistribuída aos demais, o que reduz o valor total da pensão. A cota familiar de 50%, porém, permanece. Há uma garantia de manutenção do valor de 100% quando ainda restam cinco ou mais dependentes. Como a conta mudou ao longo dos anos, benefícios antigos podem seguir regra diferente da atual.

O filho dependente recebe a pensão até completar 21 anos. Ao atingir essa idade, a cota dele cessa, mesmo que esteja estudando. O RGPS, ao contrário de alguns regimes próprios, não prorroga a pensão do filho universitário.

Há uma exceção relevante: o filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave continua recebendo enquanto durar a condição, sem o corte automático aos 21 anos. Nesses casos, o INSS pode fazer perícias para verificar se a invalidez ou a deficiência persiste. Guardar os laudos atualizados é o que evita a suspensão indevida da parte do filho.

O direito à pensão não desaparece com o tempo, mas o momento do pedido muda a partir de quando você recebe. Segundo o art. 74 da Lei 8.213/91:

• Pedido feito em até 90 dias do óbito: a pensão retroage à data da morte, e você recebe os valores desde então.
• Pedido feito depois de 90 dias: a pensão passa a valer apenas a partir da data do requerimento, e o período anterior não é pago.

Para filhos menores de 16 anos, esse prazo é maior, de 180 dias, justamente para proteger a criança. Por isso, ainda que o direito continue, demorar para pedir pode significar deixar de receber vários meses de benefício. Se a documentação está em ordem, não convém adiar o requerimento.

É possível que mais de uma pessoa seja reconhecida como dependente do mesmo falecido, e a pensão então é dividida entre elas. A situação mais comum é a de quem estava separado de fato do cônjuge, mas mantinha união estável com outra pessoa, ou casos de relações concomitantes discutidas na Justiça.

O INSS analisa quem realmente tinha vínculo e dependência na data do óbito, com base nas provas apresentadas. Quando há disputa entre uma viúva e uma companheira, ou entre duas relações, o caso costuma ir para a Justiça, que decide como o valor será rateado. Reunir provas sólidas do vínculo e do período de convivência é o que sustenta a posição de cada parte.

Para o direito à pensão em si, não. O art. 26 da Lei 8.213/91 diz que a pensão por morte independe de carência. Basta que o falecido tivesse a qualidade de segurado na data da morte.

Existe, porém, um detalhe que confunde muita gente: o número de contribuições influencia a duração da pensão do cônjuge, não o direito. Se o falecido tinha menos de 18 contribuições, ou se a união durava menos de dois anos, a pensão do cônjuge fica limitada a 4 meses. Se tinha 18 ou mais e a união era de pelo menos dois anos, entram as faixas por idade, que podem chegar à pensão vitalícia. Para filhos, esses requisitos de duração não se aplicam.

No Regime Geral do INSS, um novo casamento ou uma nova união não faz o pensionista perder a pensão por morte. Você pode se casar de novo e continuar recebendo o benefício ao qual já tinha direito.

O que faz a pensão do cônjuge cessar é o fim da faixa de duração aplicável ao seu caso, por exemplo quando termina o período de 6, 10 ou 15 anos, ou nunca, quando a pensão é vitalícia. Vale lembrar que regras específicas podem existir em regimes próprios de servidores, que não seguem exatamente a lei do INSS. Se a sua pensão é do INSS, o novo casamento, por si só, não é motivo de corte.

Pode acumular, mas com limite. A Reforma de 2019 manteve a possibilidade de receber aposentadoria e pensão ao mesmo tempo, porém mudou a forma de somar os dois.

A regra atual é receber o benefício de maior valor por inteiro e, do outro, apenas um percentual, que diminui conforme o valor sobe. Recebe-se uma faixa integral e percentuais menores sobre o que exceder cada faixa de salário mínimo. Aposentadorias e pensões concedidas antes da Reforma podem seguir regra diferente. Por isso, antes de pedir, vale calcular como ficará a soma, porque nem sempre acumular resulta no dobro do valor.