Advogado de Investigação de Paternidade

Pode. A ação não depende de você saber o endereço do suposto pai. Basta indicar o nome completo e os dados que tiver: CPF, filiação, cidade onde morava, local de trabalho, redes sociais.

Depois de proposta a ação, o juiz determina buscas de endereço nos sistemas conveniados ao Judiciário, que consultam bases da Receita Federal, do INSS e de cadastros eleitorais. É comum o réu ser localizado nessa etapa.

Se ainda assim ele não for encontrado, cabe a citação por edital. O juiz nomeia um curador especial para apresentar defesa e o processo segue normalmente até a sentença. E, se não houver notícia do paradeiro dele, o § 2º do art. 2º-A da Lei 8.560/1992 autoriza que o exame de DNA seja feito em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo: pais, irmãos, filhos.

Ninguém pode ser levado à força para colher material genético. Mas a recusa tem preço jurídico.

A Súmula 301 do STJ diz que, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. O art. 2º-A, § 1º, da Lei 8.560/1992 diz o mesmo: a recusa gera presunção de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Duas conclusões práticas. A primeira: a recusa joga a favor de quem investiga. A segunda, igualmente importante: a presunção é relativa, não automática. Ela precisa vir acompanhada de indícios mínimos do relacionamento entre a mãe e o suposto pai: mensagens, fotos, testemunhas, ajuda financeira, convivência. Por isso a prova do vínculo é montada desde o início do processo, e não deixada para depois.

Diretamente, não. O cartório não inclui o nome de alguém no campo de filiação por declaração unilateral da mãe. Mas existe um caminho gratuito e pouco conhecido: a averiguação oficiosa de paternidade, do art. 2º da Lei 8.560/1992.

Funciona assim: a mãe comparece ao cartório de registro civil, que pode ser diferente daquele onde a criança foi registrada, e assina um termo indicando quem é o suposto pai, com o máximo de dados possível. O cartório remete esse termo ao juiz. O juiz ouve a mãe, quando possível, e manda notificar o suposto pai para se manifestar.

Se ele confirmar a paternidade, é lavrado termo de reconhecimento e a certidão é averbada, sem processo. Se negar ou ficar em silêncio por 30 dias, os autos vão ao Ministério Público, que pode propor a ação de investigação. Isso não impede que você proponha a ação por conta própria, com advogado.

O filho maior de idade também pode usar esse procedimento, em nome próprio.

Pode. O art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso: o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição.

Não importa a sua idade nem quanto tempo passou. Não existe prazo para descobrir e registrar quem é o seu pai.

Atenção a uma distinção que costuma confundir: o direito ao reconhecimento não prescreve, mas as consequências patrimoniais têm regras próprias. A pensão alimentícia, por exemplo, em regra é devida a partir da citação, e não desde o nascimento. E a ação para reclamar bens de uma herança já partilhada segue prazos próprios de prescrição. Quanto antes o caso é levado adiante, menor o risco de perder efeitos patrimoniais.

Sim. O vínculo socioafetivo, de quem criou, sustentou e foi tratado como pai ou mãe, produz filiação com os mesmos efeitos jurídicos da biológica.

Quando há concordância de todos, o reconhecimento pode ser feito diretamente no cartório de registro civil, sem processo, nos termos dos arts. 505 a 511 do Provimento CNJ 149/2023. Os requisitos atuais são:

• o filho a ser reconhecido precisa ter mais de 12 anos;
• o requerente precisa ser maior de 18 anos e ter pelo menos 16 anos a mais que o reconhecido;
• é preciso o consentimento do filho menor de 18 anos e a anuência do pai e da mãe que constam do registro;
• irmãos entre si e avós não podem reconhecer por essa via;
• o vínculo precisa ser estável e visível socialmente, comprovado por documentos como matrícula escolar, plano de saúde, dependência em previdência, fotos e declarações de testemunhas;
• o pedido passa por parecer do Ministério Público antes do registro.

Se o filho tiver 12 anos ou menos, se faltar a anuência de alguém, ou se já houver discussão judicial sobre a filiação, o caminho é a ação judicial.

Sim. Chama-se multiparentalidade e foi reconhecida pelo STF no Tema 622 de repercussão geral (RE 898.060). A tese fixada é a de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais.

O filho pode manter no registro o pai que o criou e incluir o pai biológico, com todos os efeitos de ambos os vínculos: nome, alimentos, direitos previdenciários e sucessórios em relação às duas famílias.

Pela via de cartório existe um limite: só é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo por linha, paterna ou materna, e o registro não pode ter mais de dois pais e duas mães. A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo exige processo judicial.

Em regra, quem pede a prova adianta o custo. Mas há duas situações que mudam isso.

Se a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, cabe a gratuidade da justiça. O art. 98, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil inclui expressamente entre os itens cobertos pela gratuidade "as despesas com a realização de exame de código genético (DNA)". Vários tribunais mantêm convênios com laboratórios ou núcleos de perícia para atender esses casos.

Ao final, o custo do exame entra na conta de sucumbência: quem perde a ação normalmente responde pelas despesas processuais, salvo se for beneficiário da gratuidade.

Na hipótese de exame em parentes consanguíneos, por morte ou paradeiro ignorado do suposto pai, a lei prevê que a perícia se realize a expensas do autor da ação, o que não afasta o direito à gratuidade, se ele for concedido.

Pode. A ação é proposta contra os herdeiros do falecido e, na falta deles, contra o espólio. O art. 27 do ECA garante expressamente que o reconhecimento da filiação pode ser exercido contra os pais ou seus herdeiros.

Sobre a prova: se houver material genético do falecido preservado, ele é usado. Se não houver, o § 2º do art. 2º-A da Lei 8.560/1992 autoriza o exame de DNA em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes: filhos, pais e irmãos do falecido, por exemplo. A recusa desses parentes também gera presunção de paternidade, apreciada junto com as demais provas. Em situações específicas, e sempre por decisão judicial fundamentada, pode-se cogitar a exumação.

Se já existe inventário em andamento, é preciso comunicar a ação para resguardar o quinhão. Se a partilha já foi feita, a discussão migra para a ação de petição de herança, que tem regras próprias de prazo.

Não. O art. 1.614 do Código Civil é claro: o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Ninguém é inserido como filho de alguém contra a própria vontade depois dos 18 anos.

O mesmo artigo prevê a via inversa: quem foi reconhecido enquanto menor pode impugnar esse reconhecimento nos quatro anos seguintes à maioridade ou à emancipação, em regra até os 22 anos.

O reconhecimento produz efeitos nos dois sentidos. Além de gerar direitos do filho, ele também gera deveres do filho em relação ao pai, como a obrigação recíproca de alimentos na velhice. É uma decisão que merece ser tomada com informação completa.

O reconhecimento é irrevogável. Arrependimento, briga com a mãe ou fim do relacionamento não desfazem o registro, nem por escritura, nem por testamento (Código Civil, arts. 1.609 e 1.610).

Desfazer o registro só é possível por decisão judicial, em ação própria, e apenas quando se comprova erro ou falsidade do registro, na forma do art. 1.604 do Código Civil. Não basta o exame de DNA negativo.

É aqui que muita gente se surpreende: a jurisprudência exige que, além do erro, não tenha se formado vínculo socioafetivo. Quem registrou sabendo que não era o pai biológico, ou quem criou a criança por anos como filho, dificilmente consegue anular o registro, porque nesse caso já existe paternidade socioafetiva, e o interesse da criança prevalece sobre a verdade biológica. Cada caso precisa ser analisado a partir dos fatos concretos e do tempo de convivência.

Dá. A Constituição garante, no art. 227, § 6º, que todos os filhos têm os mesmos direitos, proibida qualquer designação discriminatória. Reconhecida a paternidade, o filho passa a ter exatamente os mesmos direitos dos demais filhos.

Sobre alimentos: o art. 7º da Lei 8.560/1992 determina que, sempre que a sentença de primeiro grau reconhecer a paternidade, ela já fixe os alimentos do reconhecido que deles necessite. Na prática, o pedido de alimentos costuma ser cumulado com a investigação desde a petição inicial, e é possível pedir alimentos provisórios já no início do processo quando há prova razoável do vínculo. Em regra, os alimentos são devidos a partir da citação.

Sobre herança: o filho reconhecido é herdeiro necessário, em igualdade com os demais. Também passam a existir direitos previdenciários, como pensão por morte, e o direito de incluir os avós paternos no registro.

Depende da via.

No cartório, não. O reconhecimento voluntário e a averiguação oficiosa do art. 2º da Lei 8.560/1992 podem ser feitos diretamente pelo interessado no registro civil, sem advogado e sem custo. Se o seu caso é de um pai que concorda em assinar, esse é o caminho mais rápido, e é honesto dizer isso.

Na Justiça, sim. A ação de investigação de paternidade exige representação por advogado ou pela Defensoria Pública. Quem não tem condições de contratar advogado tem direito a assistência gratuita da Defensoria Pública do Estado.

O papel do advogado na ação não é apenas protocolar a petição. É montar a prova do relacionamento, que é o que sustenta a presunção decorrente da recusa ao exame, cumular corretamente o pedido de alimentos e cuidar da averbação e dos efeitos posteriores.