Advogado para Aposentadoria por Incapacidade

Os dois protegem quem está incapaz, mas o tempo da incapacidade muda tudo:

• O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é para quem ficou incapaz por um período e tem previsão de melhora, com possibilidade de voltar ao trabalho ou de reabilitação.
• A aposentadoria por incapacidade permanente é para quem não tem mais como recuperar a capacidade e não pode ser reabilitado para outra função.

Por isso é comum o INSS conceder primeiro o auxílio e, mais tarde, quando a incapacidade se mostra definitiva, convertê-lo em aposentadoria.

A regra geral é uma carência de 12 contribuições mensais. Há, porém, exceções importantes:

• Em caso de acidente de qualquer natureza, a carência é dispensada.
• Nas doenças graves listadas em lei, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, cegueira e paralisia irreversível, também não se exige carência.

Fora dessas hipóteses, além da carência é preciso manter a qualidade de segurado, isto é, ainda estar sob a proteção da Previdência no momento em que surge a incapacidade.

Esse é o motivo mais comum de negativa, e ele não encerra o caso. Quando a perícia do INSS conclui pela capacidade, cabe:

• Apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com novos laudos.
• Ou levar o caso à Justiça Federal, onde um perito independente do INSS reavalia a incapacidade.

Na ação judicial, o laudo do perito do juízo costuma ser decisivo, e é possível apresentar quesitos e um assistente técnico. Ter laudos detalhados, com o histórico da doença, é o que sustenta a divergência em relação à perícia administrativa.

É um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, para o segurado que precisa da assistência permanente de outra pessoa nas tarefas do dia a dia, situação conhecida como grande invalidez.

Dois pontos costumam surpreender: o acréscimo é devido mesmo que o valor final ultrapasse o teto do INSS, e ele não é vitalício por natureza, podendo cessar se a necessidade de assistência deixar de existir. A comprovação é feita por laudo que ateste a dependência de terceiro.

Para a aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e insuscetível de reabilitação, ou seja, não deve haver como readaptar o segurado para outra atividade que garanta o sustento.

Se a pessoa está impedida de exercer a profissão atual, mas poderia ser reabilitada para outra função compatível, o caso tende a ser de auxílio, e não de aposentadoria. Essa análise não é apenas médica: leva em conta idade, escolaridade e histórico profissional, o que muitas vezes é discutido justamente na Justiça.

Pode convocar para reavaliação e, se concluir que a capacidade foi recuperada, cessar o benefício. Mas há limites. A Lei 13.457/2017 criou isenções de reavaliação, por exemplo, para quem já tem idade mais avançada ou muito tempo de benefício.

Quando a cessação ocorre sem que a saúde tenha de fato melhorado, é possível pedir o restabelecimento, administrativamente ou na Justiça. A discussão passa a ser sobre a permanência da mesma incapacidade que já havia sido reconhecida, o que costuma ser demonstrado com laudos atualizados.

Não necessariamente. A lei afasta o benefício quando a doença ou lesão já existia ao filiar-se à Previdência. A exceção, porém, é ampla e decisiva: se a incapacidade decorre do agravamento ou da progressão daquela condição depois da filiação, o direito é preservado.

Muitas doenças crônicas seguem esse padrão: existiam de forma leve e controlável e, com o tempo, evoluíram até incapacitar. O que se demonstra, nesses casos, é que foi a piora posterior, e não a condição inicial, que retirou a capacidade de trabalho.

Não. A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe que o segurado não tem condição de trabalhar. O retorno voluntário à atividade é causa de cancelamento do benefício.

A lei prevê ainda regras de transição para quem recupera a capacidade: dependendo do tempo de benefício, o pagamento pode ser reduzido de forma gradual até cessar, em vez de parar de uma vez. Isso é diferente de quem nunca deixou de ter direito e teve o benefício cortado por engano, hipótese em que se busca o restabelecimento.

Depende da via. Na fase administrativa, do pedido à perícia e à resposta, costuma-se falar em um a três meses, muito ligado ao prazo de agendamento da perícia.

Se o benefício é negado e o caso vai à Justiça Federal, o tempo cresce, porque há uma perícia judicial no meio do processo. Ainda assim, quando os requisitos estão presentes, é possível pedir uma tutela de urgência para antecipar o recebimento, medida que fica a critério do juiz. O desfecho de cada etapa depende da prova e da decisão, e nada disso se define de antemão.