Advogado para Auxílio-Doença

Negativa não é o fim do caminho. Existem três respostas possíveis, e a escolha depende do motivo que consta na carta do INSS.

• Perícia concluiu que não há incapacidade. Se você discorda, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias, com laudos e exames que reforcem o quadro. Também é possível ir direto à Justiça Federal, onde há nova perícia com médico independente.
• Falta de carência ou de qualidade de segurado. Aqui o caminho é provar as contribuições ou o vínculo que o INSS não reconheceu, muitas vezes com carteira de trabalho, carnês e extrato do CNIS corrigido.
• Falta de documentos. Em geral se resolve reapresentando o pedido com a documentação completa.

O recurso administrativo é gratuito. Na via judicial, quem não tem condições de pagar custas pode pedir a gratuidade da justiça. Guarde a carta de indeferimento: é ela que indica o motivo e orienta a estratégia.

A regra geral é de 12 contribuições mensais, o que a lei chama de carência (art. 25, I, da Lei 8.213/91). Além disso, você precisa manter a qualidade de segurado, ou seja, estar dentro do período em que a Previdência ainda o considera coberto, mesmo que tenha parado de contribuir há pouco tempo.

Há exceções importantes que dispensam por completo essa carência, e elas estão explicadas nas outras perguntas: acidentes de qualquer natureza, doenças do trabalho e uma lista de doenças graves. Nesses casos basta ter a qualidade de segurado quando a incapacidade aparece.

Pode ter, sim. A carência de 12 contribuições é dispensada em algumas situações previstas na própria lei (arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91):

• Incapacidade por acidente de qualquer natureza, dentro ou fora do trabalho.
• Incapacidade por doença profissional ou do trabalho.
• Diagnóstico de uma das doenças graves listadas em ato oficial, entre elas câncer, tuberculose ativa, cardiopatia grave, cegueira, hanseníase, HIV, esclerose múltipla e outras.

Nessas hipóteses, o que se exige é ter a qualidade de segurado no momento em que a incapacidade começa. Se a sua doença está na lista, vale reunir o laudo com o diagnóstico bem definido antes de dar entrada.

Alta programada é a data de cessação que o INSS já define no momento em que concede o benefício. Em vez de deixar em aberto, o perito estima quando você deveria estar recuperado, e o pagamento para naquela data (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Se o perito não fixa data, a lei manda cessar em 120 dias.

O ponto que muita gente não sabe: se a data chegou e você ainda está incapaz, não precisa aceitar a alta. Cabe o pedido de prorrogação, feito nos 15 dias anteriores à data marcada, pelo Meu INSS ou pela central 135. Com o pedido, o benefício continua sendo pago até uma nova avaliação. Se a prorrogação for negada, ainda cabe o pedido de reconsideração.

Não volte ao trabalho forçado nem deixe o prazo passar em branco. Você tem caminhos claros:

• Pedido de prorrogação nos 15 dias antes da alta, se o benefício ainda está ativo. É a via mais rápida e mantém o pagamento.
• Novo laudo do seu médico, atualizado, descrevendo por que a incapacidade continua. Ele é a base tanto da prorrogação quanto de um eventual recurso.
• Recurso ao Conselho de Recursos se a prorrogação for negada, ou ação judicial com nova perícia.

Quem depende do benefício para viver pode pedir, na Justiça, uma decisão de urgência para restabelecer o pagamento enquanto o processo corre. Reúna toda a documentação médica antes de agir.

A diferença está no tipo de incapacidade.

O auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) é para quem está incapaz por um período, com chance de melhorar ou de ser reabilitado para outra função. É um benefício de passagem.

A aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) é para quem está incapaz de forma total e definitiva, sem condições de voltar a qualquer trabalho e sem chance de reabilitação. É um benefício de caráter duradouro, embora ainda sujeito a perícias de revisão.

Muitos casos começam como auxílio e, se a perícia constata que a incapacidade se tornou permanente, o benefício é convertido em aposentadoria. Cada um tem regra de cálculo e de revisão própria.

Depende do vínculo. Para o empregado com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa; o INSS assume a partir do 16º dia (art. 60 da Lei 8.213/91).

Para o contribuinte individual (autônomo), o facultativo e demais segurados sem empregador, não há esse período pago por empresa: o benefício é devido desde o início da incapacidade, desde que o pedido seja feito em até 30 dias. Passado esse prazo, conta a partir da data em que você deu entrada no pedido. Por isso não vale deixar o requerimento para depois.

Não necessariamente. A lei nega o benefício quando a pessoa já se filiou à Previdência doente e pede o auxílio por aquela mesma doença. Mas existe uma exceção decisiva no art. 59 da Lei 8.213/91: o benefício é devido quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento da doença depois da filiação.

Ou seja, ter uma doença antes de contribuir não elimina o direito. O que importa é quando a incapacidade para o trabalho se instalou. Se você tinha a doença controlada e ela piorou ao ponto de impedir o trabalho já como segurado, há fundamento para pedir. Laudos que mostrem a evolução do quadro são essenciais nesse tipo de discussão.

Sim. O contribuinte individual e o segurado facultativo têm direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que estejam com as contribuições em dia, cumpram a carência de 12 meses (quando exigida) e mantenham a qualidade de segurado.

Dois cuidados valem para quem recolhe por conta própria. Primeiro: o benefício conta desde o início da incapacidade se o pedido for feito em até 30 dias, então não convém adiar. Segundo: atrasos e recolhimentos em valor abaixo do mínimo podem afetar a carência e a qualidade de segurado, e é isso que o INSS costuma checar. Ter o extrato do CNIS em mãos ajuda a antecipar problemas.

Os dois caminhos existem. Em parte dos pedidos de afastamento mais curto, o INSS admite a análise documental dos atestados e laudos, sem perícia presencial, pelo modelo conhecido como Atestmed. Para isso, o atestado precisa estar completo: identificação do profissional e do registro no conselho, data, diagnóstico ou CID e o período de afastamento indicado.

Nos demais casos, especialmente afastamentos mais longos ou prorrogações, a perícia presencial continua sendo a regra. Seja qual for a via, a documentação médica clara e datada é o que mais influencia o resultado. Atestado incompleto ou sem CID é motivo comum de recusa.

Não. O auxílio por incapacidade temporária existe justamente porque você está impedido de exercer o seu trabalho. Voltar a trabalhar na mesma atividade, em regra, encerra o benefício, porque significa que a incapacidade cessou.

Há situações específicas em que o segurado é considerado apto para outra função diferente daquela que exercia, e nesse caso o rumo é a reabilitação profissional, prevista no art. 62 da Lei 8.213/91, e não a continuidade do pagamento indefinido. Receber o benefício e trabalhar ao mesmo tempo na atividade que o gerou pode ser tratado como irregularidade e levar à cobrança dos valores. Na dúvida sobre o que é permitido, é melhor esclarecer antes.

Prazo. Depois do pedido, a espera pela perícia costuma variar de algumas semanas, e o resultado sai em geral no mesmo dia da avaliação. Quando o caso vai para recurso ou para a Justiça, o tempo aumenta e passa a depender da agenda do órgão julgador e da perícia.

Valor. O benefício corresponde a 91% do salário de benefício, que, após a Reforma da Previdência, é calculado sobre a média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Há um limite: o valor não pode superar a média dos 12 últimos salários de contribuição, e nunca fica abaixo de um salário mínimo. Cada histórico contributivo gera um valor diferente, por isso não existe um número único.