Advogado Previdenciário

Hoje a regra é a seguinte:

• Homem: 65 anos de idade.
• Mulher: 62 anos de idade.

Nos dois casos é preciso ter, no mínimo, 15 anos de contribuição (a carência). A idade da mulher nem sempre foi 62: até a Reforma da Previdência eram 60 anos. A Emenda Constitucional nº 103/2019 elevou essa idade aos poucos, seis meses por ano, e o aumento terminou em 2023. De lá para cá são 62 anos.

Existe ainda a versão rural, com idade menor: 60 anos para o homem e 55 para a mulher que comprova o trabalho no campo.

A carência mínima é de 15 anos (180 contribuições mensais), conforme o art. 25 da Lei nº 8.213/1991. Mas há um detalhe que muitos textos ignoram.

Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, valem os 15 anos para homem e mulher, pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019.

Para quem começou a contribuir a partir de 14/11/2019, a regra permanente do art. 19 mudou o tempo do homem: passou a exigir 20 anos de contribuição. A mulher continua com 15 anos.

Por isso a resposta certa depende de quando você começou a contribuir. A leitura do seu CNIS resolve essa dúvida.

Sim. Antes da Reforma da Previdência a mulher se aposentava por idade aos 60 anos. A Emenda Constitucional nº 103/2019 elevou esse limite para 62 anos, mas de forma escalonada, para não pegar ninguém de surpresa.

O aumento foi de seis meses a cada ano, começando em 2020, até chegar aos 62 anos em 2023. Desde então a idade da mulher está estabilizada em 62 anos. Para o homem, a idade sempre foi de 65 anos e não mudou.

A carência de 15 anos de contribuição também segue valendo para a mulher.

Uma negativa não é o fim do caminho. Os motivos mais comuns são falta de carência, vínculos que não aparecem no CNIS e tempo rural não reconhecido, e boa parte deles se resolve com prova.

Os passos costumam ser estes:

• Pedir a cópia do processo administrativo para entender o motivo exato da recusa.
• Reunir os documentos que faltaram: carteiras de trabalho antigas, carnês, holerites, declarações, provas do trabalho no campo.
• Apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias, que também é gratuito.
• Se ainda assim o direito não for reconhecido, levar o caso ao Juizado Especial Federal ou à Justiça Federal.

Guarde sempre a carta de indeferimento e a data do requerimento: elas definem prazos e o período de atraso a receber.

Pode. Essa é justamente a aposentadoria híbrida (também chamada de mista). Ela permite somar o tempo de trabalho rural ao tempo de trabalho urbano para completar a carência.

Quem começou a vida na lavoura, migrou para a cidade e não fecharia o tempo em nenhuma das duas contagens isoladas consegue juntar os dois períodos. Aplica-se a idade da regra urbana (65 anos homem, 62 anos mulher).

O ponto sensível é a prova do período rural, que raramente tem registro em carteira. Servem notas de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, documentos do INCRA, declarações de sindicato rural e testemunhas. Quanto mais indícios, mais firme fica o pedido.

Conta, desde que as contribuições tenham sido efetivamente recolhidas. O contribuinte individual (autônomo) e o microempreendedor individual (MEI) são segurados do INSS e o tempo pago entra na carência e no tempo de contribuição.

Há um cuidado importante com quem recolheu pela alíquota reduzida (o MEI e o plano simplificado de 11% ou 5%): esse recolhimento menor, em regra, dá direito a benefício no valor de um salário mínimo. Para a aposentadoria por idade em valor maior, ou para aproveitar esse tempo em outras regras, pode ser necessário complementar a diferença da contribuição.

A leitura do CNIS mostra exatamente o que foi recolhido e sob qual código, e é o que permite planejar antes de pedir.