Direito Previdenciário · Goiânia
As ações contra o INSS em Goiânia correm na Justiça Federal, com os Juizados Especiais Federais para a maior parte dos benefícios. Este é o atendimento em Direito Previdenciário para segurados de Goiânia e da Região Metropolitana, tanto na fase administrativa junto ao INSS quanto na judicial, de forma presencial ou on-line.
Como funciona em Goiânia
Benefício negado pelo INSS costuma ir para a Justiça Federal. Em Goiânia funciona a Seção Judiciária de Goiás, com os Juizados Especiais Federais (JEF) competentes para causas de até 60 salários mínimos, faixa que abrange a maioria dos pedidos de aposentadoria, auxílio e BPC. As causas de maior valor seguem pelas Varas Federais da capital.
Em regra, antes de ir à Justiça é preciso ter feito o pedido no INSS e recebido a negativa (STF, Tema 350). O requerimento é feito pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências da Previdência Social de Goiânia. Preparar bem essa etapa, com laudos, exames e o histórico de contribuições, evita indeferimentos por falta de prova e encurta o caminho até o benefício.
O acompanhamento é feito presencialmente em Goiânia e de forma remota para todo o Estado de Goiás. A carta de indeferimento, os laudos médicos, os exames e o CNIS podem ser enviados de forma digital para uma análise inicial do direito ao benefício, antes de qualquer deslocamento.
Em que podemos ajudar
Cada tema tem uma página própria com o passo a passo, os documentos, os prazos reais e a base legal. Valem para o seu caso em Goiânia e em todo o Estado.
Aposentadoria por idade no INSS: 65 anos para o homem, 62 para a mulher, com 15 anos de carência.
A aposentadoria por tempo de contribuição pura foi extinta; hoje existem regras de transição.
Aposentadoria de quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, com tempo reduzido de 15, 20 ou 25 anos.
Benefício para quem ficou total e permanentemente incapaz para o trabalho, com pedido no INSS ou na Justiça.
Benefício de quem fica incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, com pedido, perícia, prorrogação e recurso quando o INSS nega.
Benefício assistencial de 1 salário mínimo ao idoso 65+ e à pessoa com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS.
Benefício pago aos dependentes de quem falece segurado do INSS, com valor em cotas e duração que varia conforme a idade do cônjuge.
Recurso quando o INSS nega e revisão quando o benefício foi concedido com valor menor do que o devido.
Dúvidas frequentes
Na Justiça Federal. As ações previdenciárias contra o INSS são de competência federal. Em Goiânia, a maioria dos pedidos de benefício, por ficar abaixo de 60 salários mínimos, tramita nos Juizados Especiais Federais (JEF), de rito mais rápido. Só as causas de valor mais alto seguem pelas Varas Federais comuns.
Em regra, sim. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 350, que é necessário ter feito o requerimento administrativo e ter recebido a negativa (ou ter havido demora) para poder acionar a Justiça. A exceção fica para situações em que o INSS já tem posição notoriamente contrária ao pedido. O requerimento pode ser feito pelo Meu INSS ou numa agência de Goiânia.
O Juizado Especial Federal julga as causas previdenciárias de até 60 salários mínimos, o que cobre a grande maioria dos pedidos: aposentadorias, auxílio por incapacidade, auxílio-acidente, BPC/LOAS e pensão por morte. Acima desse valor, a ação corre nas Varas Federais. O rito do JEF costuma ser mais célere e dispensa o adiantamento de custas.
Sim. O escritório fica em Goiânia e atende presencialmente a capital e a Região Metropolitana, e de forma on-line o restante do Estado. A perícia médica e algumas audiências, quando marcadas, ocorrem na Justiça Federal ou na agência do INSS da região do segurado, e o acompanhamento do processo é feito à distância.
Dr. Rodolfo Pimenta OAB/GO 58.477
Atendimento
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