Advogado para Aposentadoria por Idade

Hoje a regra é a seguinte:

• Homem: 65 anos de idade.
• Mulher: 62 anos de idade.

Nos dois casos é preciso ter, no mínimo, 15 anos de contribuição (a carência). A idade da mulher nem sempre foi 62: até a Reforma da Previdência eram 60 anos. A Emenda Constitucional nº 103/2019 elevou essa idade aos poucos, seis meses por ano, e o aumento terminou em 2023. De lá para cá são 62 anos.

Existe ainda a versão rural, com idade menor: 60 anos para o homem e 55 para a mulher que comprova o trabalho no campo.

A carência mínima é de 15 anos (180 contribuições mensais), conforme o art. 25 da Lei nº 8.213/1991. Mas há um detalhe que muitos textos ignoram.

Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, valem os 15 anos para homem e mulher, pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019.

Para quem começou a contribuir a partir de 14/11/2019, a regra permanente do art. 19 mudou o tempo do homem: passou a exigir 20 anos de contribuição. A mulher continua com 15 anos.

Por isso a resposta certa depende de quando você começou a contribuir. A leitura do seu CNIS resolve essa dúvida.

Sim. Antes da Reforma da Previdência a mulher se aposentava por idade aos 60 anos. A Emenda Constitucional nº 103/2019 elevou esse limite para 62 anos, mas de forma escalonada, para não pegar ninguém de surpresa.

O aumento foi de seis meses a cada ano, começando em 2020, até chegar aos 62 anos em 2023. Desde então a idade da mulher está estabilizada em 62 anos. Para o homem, a idade sempre foi de 65 anos e não mudou.

A carência de 15 anos de contribuição também segue valendo para a mulher.

Uma negativa não é o fim do caminho. Os motivos mais comuns são falta de carência, vínculos que não aparecem no CNIS e tempo rural não reconhecido, e boa parte deles se resolve com prova.

Os passos costumam ser estes:

• Pedir a cópia do processo administrativo para entender o motivo exato da recusa.
• Reunir os documentos que faltaram: carteiras de trabalho antigas, carnês, holerites, declarações, provas do trabalho no campo.
• Apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias, que também é gratuito.
• Se ainda assim o direito não for reconhecido, levar o caso ao Juizado Especial Federal ou à Justiça Federal.

Guarde sempre a carta de indeferimento e a data do requerimento: elas definem prazos e o período de atraso a receber.

Pode. Essa é justamente a aposentadoria híbrida (também chamada de mista). Ela permite somar o tempo de trabalho rural ao tempo de trabalho urbano para completar a carência.

Quem começou a vida na lavoura, migrou para a cidade e não fecharia o tempo em nenhuma das duas contagens isoladas consegue juntar os dois períodos. Aplica-se a idade da regra urbana (65 anos homem, 62 anos mulher).

O ponto sensível é a prova do período rural, que raramente tem registro em carteira. Servem notas de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, documentos do INCRA, declarações de sindicato rural e testemunhas. Quanto mais indícios, mais firme fica o pedido.

Conta, desde que as contribuições tenham sido efetivamente recolhidas. O contribuinte individual (autônomo) e o microempreendedor individual (MEI) são segurados do INSS e o tempo pago entra na carência e no tempo de contribuição.

Há um cuidado importante com quem recolheu pela alíquota reduzida (o MEI e o plano simplificado de 11% ou 5%): esse recolhimento menor, em regra, dá direito a benefício no valor de um salário mínimo. Para a aposentadoria por idade em valor maior, ou para aproveitar esse tempo em outras regras, pode ser necessário complementar a diferença da contribuição.

A leitura do CNIS mostra exatamente o que foi recolhido e sob qual código, e é o que permite planejar antes de pedir.

É um problema frequente e, na maioria das vezes, contornável. O CNIS é alimentado pelos empregadores e por vezes deixa de fora vínculos antigos, salários incorretos ou períodos como autônomo.

Para corrigir, reúna a prova do período: a anotação na carteira de trabalho, holerites, fichas de registro, recibos, contratos e declarações do empregador. Com esses documentos é possível pedir o acerto do CNIS e, no requerimento do benefício, exigir que o tempo seja computado.

Quando o INSS não reconhece na via administrativa, o período pode ser comprovado na Justiça. Guardar a documentação trabalhista da vida inteira faz toda a diferença nessa hora.

Desde a Reforma, o cálculo parte da média de todas as contribuições desde julho de 1994, atualizadas. Sobre essa média, o valor começa em 60% e aumenta 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que passar de 20 anos, no caso do homem, ou de 15 anos, no caso da mulher (EC 103/2019, art. 26).

Traduzindo: quanto mais tempo de contribuição, maior o percentual. Chega-se a 100% da média com bastante tempo de recolhimento. O benefício não pode ser menor que um salário mínimo nem maior que o teto do INSS.

Por depender de toda a vida contributiva, o valor exato só sai de uma simulação sobre o seu CNIS. Vale conferir o cálculo antes de pedir, porque às vezes esperar um pouco muda bastante o resultado.

Pode. Ter a idade não obriga ninguém a se aposentar de imediato. Continuar contribuindo tende a elevar o valor do benefício, porque cada ano a mais de contribuição acrescenta pontos percentuais sobre a média.

Também é possível se aposentar e seguir trabalhando na iniciativa privada, já que a aposentadoria por idade não exige o afastamento do emprego. As novas contribuições, porém, não geram uma segunda aposentadoria; o efeito principal é sobre eventuais revisões.

Se vale mais a pena pedir agora ou esperar, é uma conta que depende do seu histórico. Uma simulação comparando os cenários costuma responder isso com clareza.

O pedido no INSS, pela via administrativa, é gratuito. Você mesmo pode protocolar pelo Meu INSS (site, aplicativo ou telefone 135), sem pagar taxa.

Se o caso for para a Justiça, existem custas processuais, mas quem não tem condições de arcar com elas pode requerer a gratuidade da justiça, prevista em lei. No Juizado Especial Federal, além disso, a primeira instância dispensa custas.

Os honorários de advogado, quando você opta por contratar um, são combinados por escrito, caso a caso. Pela norma da OAB, não se divulga valor em publicidade, então esse ponto é tratado em atendimento, com contrato claro.