Advogado para Nome Negativado

É a inscrição do seu nome em um cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, sem que exista uma dívida válida por trás dela. Encaixam-se aqui vários casos:

• Dívida que nunca existiu ou que não é sua.
• Dívida que já foi paga e não teve a baixa registrada.
• Inscrição feita sem o aviso prévio exigido por lei.
• Contratação feita por terceiro em fraude, no seu nome.
• Anotação mantida por mais de cinco anos.

Em qualquer dessas situações, você pode exigir a retirada da anotação e, conforme o caso, uma indenização.

Em regra, sim. A negativação indevida gera o chamado dano moral presumido, ou dano moral in re ipsa. Isso quer dizer que você não precisa provar que passou por sofrimento, vergonha ou prejuízo concreto: basta demonstrar que a inscrição existiu e que era indevida. O abalo ao crédito e ao nome é presumido pela própria situação.

Existe, porém, uma exceção importante, que é a Súmula 385 do STJ. Se você já tinha outra negativação legítima e anterior, não cabe a indenização por dano moral, ainda que a nova inscrição seja irregular. Nesse caso você continua com direito ao cancelamento da anotação indevida, mas não à reparação. Por isso o extrato completo dos cadastros é analisado antes de qualquer pedido.

A Súmula 385 diz que, quando já existe uma inscrição legítima e anterior no nome da pessoa, uma nova anotação irregular não gera indenização por dano moral, ficando ressalvado apenas o direito ao cancelamento dela.

A lógica é a seguinte: se o nome já estava com restrição por uma dívida verdadeira, o crédito da pessoa já estava abalado antes da inscrição indevida. Uma anotação errada a mais, nesse cenário, não teria causado um dano novo.

Na hora de avaliar o seu caso, verifica-se:

• Se as outras inscrições são realmente legítimas, porque muitas vezes elas também são indevidas, e aí a súmula não se aplica.
• Se elas são anteriores à anotação que você quer discutir.

Mesmo quando a súmula se aplica ao dano moral, o pedido de retirada do nome continua válido.

Sim. O CDC determina que a abertura de cadastro seja comunicada por escrito ao consumidor. Com base nisso, o STJ firmou na Súmula 359 que cabe ao órgão mantenedor do cadastro, como Serasa e SPC, notificar o devedor antes de inscrever o nome, para o endereço constante do cadastro.

Essa notificação prévia não depende de comprovar que você a recebeu de fato: basta a prova de que foi enviada ao endereço correto. Mas, se a inscrição foi feita sem nenhum aviso, ela é irregular por esse motivo, independentemente de a dívida existir ou não. É uma das formas mais comuns de negativação indevida.

Depois do pagamento, a baixa não é obrigação sua, é do credor. O STJ fixou na Súmula 548 que o credor tem cinco dias úteis, contados do pagamento, para excluir o registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

Passado esse prazo sem a retirada, a manutenção do nome passa a ser indevida, e o quadro muda:

• Guarde o comprovante de pagamento com data, porque é ele que marca o início dos cinco dias.
• Formalize um pedido de baixa ao credor, com protocolo.
• Persistindo a anotação, cabe pedir a exclusão em juízo, com tutela de urgência, e discutir indenização.

Guardar o comprovante de quitação por vários anos evita que uma dívida antiga volte a ser cobrada por engano.

O CDC estabelece um teto de cinco anos para que informações negativas permaneçam nos cadastros de proteção ao crédito. Depois desse período, a anotação deve ser retirada, mesmo que a dívida ainda não tenha sido paga.

Há também um segundo limite ligado à cobrança da dívida em si. Quando o prazo para o credor cobrar judicialmente o débito se encerra, a dívida deixa de poder sustentar a negativação. Os dois prazos precisam ser verificados no caso concreto, porque começam a contar de datas diferentes. Manter o nome inscrito além desses limites é irregular e permite o pedido de cancelamento.

Isso costuma ser fraude, com alguém usando os seus dados para abrir conta, contratar cartão ou tomar empréstimo. Os primeiros passos são:

• Registrar boletim de ocorrência narrando a fraude.
• Comunicar por escrito o banco ou a loja, exigindo cópia do contrato e dos documentos usados na contratação.
• Guardar todos os protocolos.

O STJ firmou na Súmula 479 que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias. Traduzindo: a empresa que caiu no golpe, e não a vítima, responde pelo prejuízo. O pedido inclui declarar que o contrato não existe, retirar a anotação e discutir a indenização.

O caminho depende do motivo da inscrição. De forma geral, ele segue esta ordem:

• Extrato. Obtenha o relatório das anotações ativas, com valor, data e credor.
• Via administrativa. Reclame ao credor e ao órgão de cadastro, pela plataforma consumidor.gov.br e pelo Procon, sempre com protocolo. Muitas retiradas acontecem já aqui.
• Via judicial. Se a anotação não for retirada, ajuíza-se a ação com pedido de tutela de urgência, para que o juiz determine a exclusão imediata, antes do julgamento final.

Cuidado com empresas que prometem "limpar o nome" mediante pagamento sem base legal. A retirada regular passa por quitação, acordo, prescrição ou decisão que reconheça a irregularidade.

Varia conforme a via. Pela reclamação administrativa, quando o credor colabora, a retirada costuma sair entre 5 e 30 dias. Na via judicial, o ponto importante é a tutela de urgência: o juiz pode determinar a exclusão do nome logo no início do processo, em dias ou poucas semanas, sem esperar o fim de tudo.

A discussão sobre a indenização por dano moral segue depois, junto com o restante do processo, e pode levar de alguns meses a alguns anos, dependendo da carga da vara e de recursos. Ou seja, o nome pode voltar a ficar livre bem antes de o processo terminar por completo.

Não existe uma tabela fixa. O valor do dano moral é arbitrado pelo juiz caso a caso, levando em conta critérios como:

• A gravidade e a repercussão da inscrição indevida.
• O tempo em que o nome ficou negativado.
• A conduta da empresa depois de avisada, se corrigiu logo ou insistiu no erro.
• A finalidade de reparar a vítima sem gerar enriquecimento sem causa.

Também pesa a Súmula 385: havendo outra inscrição legítima e anterior, o dano moral pode não ser devido, restando o pedido de cancelamento. Por isso qualquer estimativa séria depende da análise do extrato e dos documentos do caso.

Para a etapa administrativa, não. Você mesmo pode pedir o extrato, reclamar ao credor e usar consumidor.gov.br e o Procon. Vale começar por aí, porque muitos casos se resolvem sem processo.

Para a etapa judicial, a situação muda. Nos Juizados Especiais, causas de menor valor podem ser propostas sem advogado até certo limite, mas a assistência técnica costuma pesar na formulação dos pedidos, na produção da prova e, principalmente, no pedido de tutela de urgência, que é o que retira o nome logo no começo. Em fraudes e em casos com discussão de indenização, o acompanhamento profissional tende a fazer diferença no resultado.

Depende. O simples fato de você contestar a dívida não impede, sozinho, a inscrição. Mas, quando existe uma discussão judicial séria sobre a existência ou o valor do débito, é possível pedir ao juiz que suspenda ou impeça a negativação enquanto o caso é decidido, desde que presentes alguns requisitos reconhecidos pela jurisprudência, como a demonstração de que a cobrança é ao menos duvidosa e o depósito ou a garantia da parte incontroversa, quando cabível.

Se a empresa negativa por um valor que sabidamente não é devido, ou insiste na cobrança de algo já pago, a inscrição tende a ser considerada indevida. Guardar todo o histórico da discussão, com protocolos e respostas, é o que sustenta esse pedido.