Advogado para Cobrança Abusiva

Abusiva é a cobrança que ultrapassa os limites da boa-fé e do respeito ao consumidor, seja no conteúdo, seja na forma. O CDC proíbe expor o devedor a ridículo e submetê-lo a constrangimento ou ameaça. São exemplos frequentes:

• Ligações repetidas ao longo do dia e em horários impróprios.
• Cobrança feita no trabalho ou comunicada a vizinhos, colegas e familiares.
• Ameaças de prisão, de "mandar para a polícia" ou de medidas que não existem.
• Ofensas, ironias e palavras que humilham.
• Cobrança de dívida já paga, inexistente ou prescrita.

Note que cobrar não é proibido. O que a lei coíbe é a forma constrangedora e a cobrança daquilo que não é devido.

Podem ser. Uma ligação de cobrança, isolada e em horário razoável, é normal. O problema aparece quando o contato vira perseguição: várias ligações por dia, chamadas de manhã cedo ou à noite, robôs que ligam sem parar e mensagens em sequência.

Essa insistência, mesmo sem ofensa direta, caracteriza constrangimento e pode gerar direito a fazer a cobrança cessar e à indenização. O que sustenta o caso é o registro do padrão:

• Anote data e horário de cada ligação.
• Guarde o histórico de chamadas do celular.
• Salve as mensagens recebidas.

Esse conjunto mostra a frequência e o horário, que são o coração da prova.

Não da forma que expõe você. A dívida é um assunto entre você e o credor. Ligar para o seu emprego contando do débito, avisar vizinhos, deixar recado com colegas ou constranger familiares para pressionar o pagamento é conduta que expõe o consumidor a terceiros e viola o art. 42 do CDC.

A empresa pode tentar localizar você por contatos que você mesmo forneceu, mas não pode revelar a dívida a quem não tem nada a ver com ela, nem usar essas pessoas como instrumento de pressão. Quando isso acontece, guarde os detalhes de quem foi contatado e o que foi dito, porque a exposição a terceiros costuma pesar bastante no reconhecimento do dano moral.

Se você pagou de novo um valor que já não devia, sim, em regra. O art. 42, parágrafo único, do CDC garante a devolução em dobro do que foi pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.

Dois pontos importam:

• A devolução em dobro incide sobre o valor efetivamente pago a mais, não sobre o que foi apenas cobrado sem pagamento.
• Se você apenas recebeu a cobrança indevida, mas não pagou, cabe fazer a cobrança cessar e, conforme o caso, pedir indenização, e não a devolução em dobro.

Guardar o comprovante do primeiro pagamento e o do pagamento repetido é o que demonstra o valor a ser restituído.

Engano justificável é o erro que qualquer fornecedor cuidadoso poderia cometer, apesar de agir com diligência, como uma falha pontual de sistema logo corrigida. Quando a cobrança indevida decorre de um engano assim, o CDC afasta a devolução em dobro, e o consumidor tem direito à restituição simples do que pagou.

A diferença é sutil, mas decisiva:

• Erro escusável e isolado, corrigido com rapidez, tende a ser engano justificável, com devolução simples.
• Cobrança contrária à boa-fé, repetida ou de dívida sabidamente inexistente, afasta o engano justificável e abre espaço para a devolução em dobro.

Quem alega o engano justificável para escapar do dobro é o fornecedor, e cabe a ele demonstrá-lo.

Hoje, em regra, não. Por muito tempo os tribunais exigiam prova de má-fé do fornecedor para condenar à devolução em dobro. Isso mudou com o julgamento do EAREsp 676.608/RS pela Corte Especial do STJ.

Ficou definido que a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, independe da intenção do fornecedor, ou seja, não é preciso provar dolo nem má-fé. Basta que a cobrança seja indevida e contrária à boa-fé objetiva. A única saída para o fornecedor continua sendo demonstrar o engano justificável.

Há um detalhe de data. O STJ modulou os efeitos: esse entendimento vale para as cobranças indevidas ocorridas a partir de 30 de março de 2021. Para cobranças anteriores, aplica-se a orientação antiga, que ainda exigia a prova de má-fé.

São situações diferentes, com respostas próprias.

Dívida que não é sua. Peça por escrito a origem do débito e o contrato. Não havendo prova de que você contratou, cabe exigir que a cobrança cesse e declarar a inexigibilidade, além de discutir eventual fraude.

Dívida prescrita. Quando o prazo para exigir a dívida em juízo já passou, ela não pode mais ser cobrada judicialmente nem sustentar negativação. Uma cobrança amigável até é possível, mas sem ameaça de medidas que já não cabem e sem inscrição do nome nos cadastros.

Em ambos os casos, registre tudo e não faça pagamentos por pressão antes de confirmar a real situação do débito.

Avisar que a dívida pode ser cobrada em juízo ou levada aos cadastros de inadimplentes, quando isso é verdade e cabível, não é ilegal em si. O que a lei proíbe é a ameaça abusiva e a informação falsa.

Cruza a linha, por exemplo, a mensagem que:

• Ameaça com prisão por dívida civil, o que não existe salvo pensão alimentícia.
• Diz que vai bloquear bens ou a conta sem processo.
• Ameaça expor você para conhecidos.
• Anuncia negativação de dívida já paga, inexistente ou prescrita.

Salve a conversa inteira, com números e horários. A mensagem escrita costuma ser uma prova clara da abusividade.

A prova se constrói guardando o rastro da cobrança. Reúna:

• Gravações das ligações. Gravar a conversa da qual você participa é permitido.
• Prints de SMS, WhatsApp e e-mail, sem editar, com data e número visíveis.
• Histórico de chamadas, mostrando a frequência e os horários.
• Cartas de cobrança e comprovantes de pagamento.
• Protocolos de atendimento e das reclamações feitas nos órgãos de defesa.
• Nome de testemunhas, se a cobrança foi feita a terceiros.

Quanto mais o material mostrar frequência, horário e conteúdo das cobranças, mais sólido fica o pedido para cessar a conduta e para a reparação.

Pode dar. A cobrança que expõe, ameaça ou constrange vai além do mero aborrecimento e atinge a honra e a tranquilidade da pessoa, o que fundamenta o dano moral. O valor é fixado pelo juiz caso a caso, considerando a gravidade da conduta, a repetição, a exposição a terceiros e o efeito sobre a vítima.

Nem toda cobrança incômoda, porém, gera indenização. Um contato isolado e educado, ainda que sobre dívida discutível, tende a não configurar dano moral. O que costuma sustentar a reparação é o conjunto: insistência, horário impróprio, ameaça, exposição ou cobrança daquilo que já se sabia indevido. Por isso o registro detalhado das cobranças é tão importante.

É possível. O art. 71 do CDC define como crime usar, na cobrança, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer meio que exponha o consumidor a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

Isso corre em paralelo à discussão cível. Enquanto a esfera cível cuida de fazer a cobrança parar e de reparar o dano, a esfera criminal apura a responsabilidade de quem praticou a conduta. Para tanto, os mesmos elementos de prova são úteis: gravações, mensagens e protocolos. A avaliação sobre representar criminalmente é feita caso a caso, porque nem toda cobrança inconveniente chega a configurar o crime.

Não é obrigatório pagar o que você entende indevido só para depois discutir. Se você ainda não pagou, o caminho é contestar a cobrança, pedir que ela cesse e, se for o caso, declarar que a dívida não é exigível.

A devolução em dobro tem um pressuposto próprio: ela recai sobre o valor que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida. Sem pagamento, não há o que restituir em dobro, e o foco passa a ser cessar a cobrança e reparar eventual dano. Se você já pagou por engano ou por pressão, aí sim guarda-se o comprovante e pede-se a restituição, em dobro quando presentes os requisitos do art. 42.