Advogado para Descontos Indevidos em Folha

Comece reunindo informação, sem pagar nem assinar nada por pressão. Os primeiros passos são:

• Guarde os contracheques que mostram o desconto, identificando o banco, o valor e as parcelas.
• Peça por escrito, ao banco e ao setor de RH, a cópia do contrato que autorizou o desconto.
• Confira no extrato bancário se algum valor de empréstimo chegou a ser creditado na sua conta.
• Se nada disso existir, registre boletim de ocorrência pela possível fraude.

Esse material define o caminho seguinte. Sem contrato válido e sem crédito na conta, há forte indício de desconto indevido, e é possível buscar a suspensão e a devolução na Justiça.

Alguns sinais ajudam a reconhecer o desconto irregular:

• Você não assinou contrato nem recebeu o valor do empréstimo.
• O empréstimo já foi quitado, mas o desconto continua.
• A parcela descontada é maior do que a contratada, ou há parcelas a mais.
• Apareceram seguros, cartões ou serviços que você não pediu.
• A soma dos descontos ultrapassa a margem que a lei reserva do salário.

Confirmar isso exige comparar o contracheque com os contratos e com os extratos. Quando o banco não apresenta um contrato válido que justifique o desconto, o valor tende a ser considerado indevido.

Não. O desconto de consignado em folha depende de uma contratação válida e de autorização do servidor, dentro dos limites da lei. Sem contrato assinado e sem o crédito do valor emprestado, não há base para o desconto.

Quando o desconto aparece sem essa base, ele é indevido, e a lei do consumidor coloca o ônus da prova do lado do banco: cabe a ele exibir o contrato e comprovar que foi você quem contratou e recebeu o dinheiro. Não conseguindo demonstrar isso, o desconto não se sustenta, e é possível pedir a suspensão e a devolução do que foi retirado.

Aqui é preciso um cuidado. A lei federal que muita gente cita, a Lei nº 10.820/2003, regula o consignado de trabalhadores com carteira assinada e de beneficiários do INSS. Ela não é a norma que rege o servidor público estadual.

A consignação em folha do servidor público estadual é disciplinada por legislação estadual própria, que fixa as regras de autorização e a margem consignável, a parte da remuneração que fica protegida e não pode ser comprometida com empréstimos. Como cada estado tem sua norma, o percentual e os detalhes precisam ser verificados na legislação aplicável ao seu vínculo. Independentemente disso, um ponto vale para todos os casos: desconto sem contratação válida é indevido, e o que passa da margem pode ser revisto.

Da instituição financeira. O STJ firmou na Súmula 479 que os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias. Objetiva quer dizer que independe de o banco ter agido com culpa: o risco da atividade é dele, não seu.

Se alguém tomou um consignado usando os seus dados, sem a sua participação, o banco que concedeu o empréstimo é quem responde pelo prejuízo. O caminho envolve registrar a ocorrência, exigir o contrato usado na fraude e buscar em juízo a declaração de que o contrato não é seu, a suspensão dos descontos e a devolução dos valores. A comparação da assinatura e dos dados do golpe costuma expor a fraude.

É possível pedir, mas não há garantia de concessão. A lei permite requerer ao juiz uma tutela de urgência para suspender os descontos enquanto o processo tramita. O juiz analisa dois pontos: se o direito alegado é plausível e se há risco em manter o desconto até o final.

Alguns fatores costumam pesar a favor do pedido:

• Ausência de contrato válido apresentado pelo banco.
• Falta de comprovação de que o valor foi creditado a você.
• Comprometimento excessivo da remuneração, além da margem.

Quando deferida, a suspensão vale até a decisão final. Se o pedido for negado, a discussão continua, e a devolução dos valores pode ser buscada ao final. Nada disso é resultado certo, e cada caso depende da prova reunida.

Quando o desconto é reconhecido como indevido, a ação busca a devolução dos valores retirados da sua folha. O Código de Defesa do Consumidor prevê que a restituição do que foi pago de forma indevida se dê em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável por parte do banco.

Vale ressaltar que a devolução não é automática: ela depende de o juiz reconhecer que o desconto era indevido e definir a extensão do que deve ser restituído. Por isso a ação descreve o pedido de devolução, e não um valor certo a receber. Guardar os contracheques de todo o período dos descontos é o que permite calcular quanto foi retirado.

Você não precisa começar provando um fato negativo. A lei do consumidor inverte o ônus da prova: cabe ao banco apresentar o contrato e demonstrar que foi você quem o assinou e recebeu o valor.

A partir do que o banco exibir, a fraude ou o erro costumam ficar visíveis por meio de:

• Comparação da assinatura do contrato com a sua, inclusive por perícia grafotécnica.
• Divergência de dados pessoais, endereço ou conta de crédito.
• Ausência do crédito do empréstimo na sua conta.

Se o banco não apresenta o contrato ou apresenta um documento que não se sustenta, o desconto perde a base, e é possível pedir a suspensão e a devolução.

Conta, na parte que excede o combinado. Mesmo quando o empréstimo é real e foi você quem contratou, o desconto só é legítimo nos exatos termos do contrato. É indevida a diferença quando:

• A parcela descontada é maior do que a contratada.
• Há mais parcelas do que o número acordado.
• O desconto continua depois da quitação.
• Foram embutidos seguros ou serviços não solicitados.

Nesses casos, a discussão não é sobre a existência do empréstimo, mas sobre o acerto do que está sendo cobrado. O pedido é ajustar o desconto ao contrato e devolver o que foi retirado a mais.

A margem consignável existe justamente para impedir que a remuneração seja consumida por empréstimos, preservando uma parte para o sustento. Quando a soma dos descontos ultrapassa o limite previsto na legislação aplicável ao seu vínculo, é possível pedir a revisão para reconduzir os descontos ao teto.

Isso não apaga as dívidas contratadas, mas pode redimensionar o quanto é retirado por mês, ajustando o valor ao limite legal. A análise passa por levantar todos os contratos ativos e somar os descontos, comparando com a margem. Reunir os contracheques e os contratos de cada empréstimo é o ponto de partida para esse cálculo.

Depende do que se discute, e os prazos não são todos iguais. Enquanto o desconto indevido continua sendo lançado mês a mês, a situação se renova, o que costuma preservar o direito de contestar e de pedir a suspensão.

Para a devolução dos valores já retirados, há prazos de reparação a observar, que variam conforme a natureza do pedido e a data de cada desconto. Como esses prazos podem correr, o mais seguro é não deixar a situação se arrastar: quanto antes os descontos são contestados e documentados, maior a parte do período que se consegue alcançar. A contagem exata é verificada caso a caso, a partir das datas dos descontos.

É muito recomendável. O boletim de ocorrência não é, sozinho, prova definitiva da fraude, mas cumpre funções importantes: registra formalmente que você não contratou o empréstimo, marca a data em que tomou conhecimento e reforça a sua versão diante do banco e do juízo.

Junto com o boletim, some outros elementos: o pedido escrito de cópia do contrato ao banco, as reclamações no Banco Central e no Procon, e o extrato mostrando que o valor não foi creditado a você. Esse conjunto é o que costuma sustentar o pedido de declaração de inexistência do contrato, de suspensão dos descontos e de devolução.