Advogado contra Tarifas Bancárias Abusivas

Sim. O Superior Tribunal de Justiça pacificou na Súmula 297 que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Bancos e financeiras são fornecedores de serviço, e o cliente que contrata empréstimo, financiamento ou conta é consumidor.

Isso tem consequências concretas: cláusulas abusivas são nulas, tarifas sem respaldo podem ser afastadas, e o banco pode ser obrigado a devolver o que cobrou de forma indevida. A relação bancária deixa de ser lida apenas pelo contrato assinado e passa a observar também as regras de proteção do consumidor.

A TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e a TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) eram cobradas no início de contratos de empréstimo e financiamento. O STJ, na Súmula 565, definiu que essas tarifas são indevidas nos contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008.

Para contratos posteriores a essa data, a cobrança pode ser afastada e o valor restituído. Para contratos anteriores, a análise segue outra lógica. O primeiro passo é localizar no contrato ou no carnê a data da assinatura e as tarifas cobradas, comparando com esse marco.

Não pode exigir de forma condicionada. Amarrar a liberação do crédito à contratação de um seguro, de um título de capitalização ou de outro produto do próprio banco é venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O cliente pode contratar um seguro se quiser, de forma livre, e tem direito de escolher a seguradora. O que a lei proíbe é transformar o produto acessório em condição para receber o empréstimo. Quando o seguro foi imposto dessa maneira, é possível questionar a cobrança e pedir a devolução dos valores.

Quando os produtos foram embutidos sem a sua solicitação, a resposta tende a ser positiva. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecimento de serviço sem solicitação prévia. Cobranças de seguros, títulos de capitalização, cartões ou pacotes que você não pediu não se sustentam.

Alguns sinais ajudam a identificar essas cobranças:

• Itens que aparecem na parcela ou na fatura sem que você tenha assinado proposta.
• Seguros com valor embutido no financiamento, sem apólice entregue.
• Serviços que continuam sendo debitados mesmo após pedido de cancelamento.

Reunir o contrato, os extratos e as faturas é o que permite mapear cada item e pedir a exclusão e a devolução.

Algumas cobranças costumam ser questionáveis:

• TAC e TEC em contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008.
• Seguros ou serviços impostos como condição para o crédito.
• Produtos não solicitados embutidos na parcela ou na fatura.
• Tarifa por serviço não prestado ou por pacote já encerrado.
• Encargos cumulados de forma vedada pelo STJ.

Confirmar cada ponto exige comparar o contrato, as planilhas de custo e os extratos. O reconhecimento de uma tarifa como abusiva depende dessa análise e da decisão judicial, e não de uma regra única que valha para todo contrato.

Quando a cobrança é reconhecida como indevida, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do valor pago, com correção e juros, salvo engano justificável por parte do banco.

A devolução não é automática: ela depende de o juiz reconhecer que a tarifa era indevida e definir a extensão do que deve ser restituído. Por isso a ação descreve o pedido de devolução, sem apontar um valor certo a receber. Guardar os contratos, os extratos e os comprovantes de todo o período é o que permite calcular quanto foi cobrado a mais.

Comece reunindo os extratos que mostram os lançamentos e identifique o que está sendo debitado, o valor e a data de início. Os passos iniciais costumam ser:

• Peça ao banco, por escrito, a origem e a autorização de cada débito.
• Solicite o cancelamento do que você não reconhece ou não usa.
• Registre reclamação no banco, no Banco Central e no Procon, guardando os protocolos.

Débitos sem autorização válida são indevidos. Se o banco não comprova que você contratou o serviço, é possível pedir a suspensão dos lançamentos e a devolução dos valores já descontados.

É possível questionar mesmo após a quitação. O fim do contrato não apaga o direito de discutir tarifas que foram cobradas de forma indevida ao longo dele. O que importa é conseguir demonstrar quais valores acessórios foram pagos e por quê.

Para isso, o contrato quitado, o carnê ou a planilha de evolução do débito e os comprovantes de pagamento são documentos centrais. A partir deles, é possível pedir a revisão das cobranças e a restituição dos valores reconhecidos como indevidos, respeitados os prazos aplicáveis a cada pedido.

Venda casada é a prática de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. No contexto bancário, ocorre quando o banco só libera o empréstimo se o cliente contratar também um seguro, um cartão ou um título de capitalização da própria instituição.

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe essa amarração. O cliente tem direito de contratar apenas o crédito que buscou, e de recusar os produtos acessórios sem perder o acesso ao empréstimo. Quando a venda casada fica demonstrada, cabe pedir a exclusão do produto imposto e a devolução do que foi pago por ele.

A capitalização de juros, quando os juros passam a incidir sobre juros já acumulados, tem limites. O STJ, na Súmula 539, admite a capitalização com periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada no contrato.

O ponto central é a previsão clara. Se o contrato não prevê de forma expressa a capitalização, ela pode ser questionada e afastada no recálculo do débito. A verificação exige a leitura do contrato e das cláusulas de juros, comparando com a data da assinatura.

A comissão de permanência é um encargo cobrado no período de atraso do pagamento. O problema surge quando ela é somada a outros encargos sobre a mesma inadimplência. O STJ, na Súmula 472, definiu que a comissão de permanência não pode ser cumulada com juros de mora, multa contratual e correção monetária.

Quando o contrato ou a cobrança acumulam esses encargos, há abusividade a ser revista. O recálculo busca afastar a cumulação vedada e reduzir o débito ao que é efetivamente devido. A análise das cláusulas de encargos e da planilha de evolução da dívida é o que revela essa sobreposição.

Depende do que se discute, e os prazos não são todos iguais. A revisão de cláusulas e a discussão sobre a validade das tarifas seguem regras próprias, e a devolução dos valores pagos observa prazos de reparação que variam conforme a natureza do pedido e a data de cada cobrança.

Como esses prazos podem correr, o mais seguro é reunir a documentação e buscar orientação sem deixar a situação se arrastar, para preservar a maior parte possível do período. A contagem exata é verificada caso a caso, a partir das datas das cobranças e da assinatura do contrato.