Advogado de Inventário e Partilha

O custo não é um valor único. Ele se decompõe em quatro parcelas, e a maior delas quase nunca é o advogado.

1. ITCD, o imposto estadual sobre a herança. É a parcela mais pesada. Em Goiás, o Código Tributário Estadual prevê alíquotas progressivas por faixa: 2% sobre a base de cálculo até R$ 25.000,00; 4% sobre o que exceder R$ 25.000,00 até R$ 200.000,00; 6% sobre o que exceder R$ 200.000,00 até R$ 600.000,00; e 8% sobre o que exceder R$ 600.000,00. Repare que as faixas são cumulativas. Sobre um quinhão de R$ 300.000,00 não incidem 6% em tudo: incidem 2% sobre a primeira faixa, 4% sobre a segunda e 6% apenas sobre o excedente. O cálculo é feito por herdeiro, sobre o quinhão de cada um, e a base é o valor de mercado dos bens.

2. Emolumentos de cartório. Na via extrajudicial, o tabelionato cobra conforme tabela estadual pública, que varia com o valor do acervo. Depois há os emolumentos do Registro de Imóveis para registrar a partilha em cada matrícula.

3. Custas judiciais. Só na via judicial, calculadas sobre o valor da causa segundo a tabela do Tribunal de Justiça de Goiás.

4. Honorários advocatícios. Livremente contratados por escrito, conforme a complexidade do acervo, o número de herdeiros e o tempo de trabalho previsto. A OAB proíbe divulgar preços em publicidade, então esse ponto é sempre tratado em consulta, com contrato.

Gratuidade. Existe para quem não pode pagar: gratuidade de justiça no processo judicial e gratuidade de emolumentos no cartório, que pela Resolução CNJ nº 35/2007 se obtém pela simples declaração de que não há condições de arcar com os custos, mesmo com advogado constituído. A gratuidade não alcança o ITCD, que é tributo. Mas a legislação goiana prevê hipóteses próprias de isenção e redução, que precisam ser conferidas caso a caso.

O Código de Processo Civil manda instaurar o inventário em 2 meses contados do falecimento, concluindo-o nos 12 meses seguintes (art. 611). O próprio artigo permite ao juiz prorrogar esses prazos.

Perder o prazo não impede o inventário. A Resolução CNJ nº 35/2007 diz expressamente que a escritura pública de inventário pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião apenas fiscalizar o recolhimento de eventual multa prevista na legislação tributária estadual. Não existe perda do direito à herança por demora.

O que existe é multa tributária, e ela é estadual. Em Goiás as sanções estão no art. 89 do Código Tributário Estadual (Lei estadual nº 11.651/1991):

• 10% do imposto devido quando a Declaração do ITCD é entregue com atraso superior a 60 dias (art. 89, I);
• 20% do imposto devido quando o atraso passa de 120 dias (art. 89, I-A);
• 75% do imposto quando a declaração deixa de ser apresentada ou quando há omissão de bens e direitos (art. 89, II-A, "a"), e 75% da diferença apurada em ação fiscal quando o bem é declarado por valor inferior ao de mercado (art. 89, II-A, "b");
• 100% do imposto nos casos de fraude, dolo, simulação ou falsificação (art. 89, III).

Há aqui uma mudança recente que quase nenhum material publicado incorporou: a multa de 50% sobre o imposto declarado e não pago deixou de existir. O inciso II do art. 89 foi revogado pela Lei estadual nº 23.063/2024, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2025. O imposto declarado e não recolhido no prazo passou a ser acrescido de multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros, conforme o art. 157-A, § 3º, combinado com o art. 169, II, "b", do mesmo código.

Existe ainda um efeito que costuma doer mais que a multa: enquanto o inventário não termina, nenhum imóvel pode ser vendido ou financiado, contas ficam bloqueadas e cada ano que passa aumenta a chance de um herdeiro falecer, o que obriga a abrir um segundo inventário dentro do primeiro.

Se o prazo já passou, o caminho é reunir a documentação e declarar o ITCD o quanto antes. A multa é escalonada, então cada faixa vencida encarece o processo.

Dá, e é o caminho mais rápido quando o caso se encaixa.

Cabe no cartório quando: todos os herdeiros são maiores e capazes, todos concordam com a partilha e todos estão assistidos por advogado ou defensor público. A escolha do tabelionato é livre em todo o país, e não vale a regra de competência do processo civil. A escritura não precisa de homologação de juiz e já serve para registrar imóvel, transferir veículo e levantar saldo bancário.

Continua obrigatoriamente judicial quando:

• há conflito real entre os herdeiros sobre a partilha ou sobre quem é herdeiro;
• existe herdeiro em local incerto ou que se recusa a participar;
• o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável;
• há bens localizados no exterior, hipótese em que a Resolução CNJ nº 35/2007 veda expressamente a escritura;
• é preciso discutir validade de doação, colação, deserdação ou indignidade.

O que mudou em 2024: duas hipóteses que antes eram sempre judiciais passaram a caber no cartório. Herdeiro menor ou incapaz e existência de testamento deixaram de ser barreira absoluta, cada um com condições próprias, explicadas nas duas perguntas seguintes.

Hoje não necessariamente, e essa é a mudança que quase todo texto na internet ainda erra.

Até 2024 a resposta era simples: havendo herdeiro menor ou incapaz, o inventário era obrigatoriamente judicial, por força do art. 610 do CPC. A Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, acrescentou o art. 12-A à Resolução CNJ nº 35/2007 e abriu a via do cartório, com duas condições que precisam ser cumpridas ao mesmo tempo:

• Partilha em fração ideal. O quinhão ou a meação do menor tem que ser pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados. Isso proíbe a chamada partilha cômoda: não se pode dar o imóvel para um herdeiro e o dinheiro para o menor, ainda que os valores batam. O menor fica com um percentual de tudo.
• Manifestação favorável do Ministério Público. O tabelião encaminha o expediente ao promotor, e a eficácia da escritura fica condicionada a essa manifestação. Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar, o caso vai para o juiz.

Há ainda duas regras acessórias importantes: fica vedada qualquer venda ou disposição dos bens e direitos que couberem ao menor, e, se houver nascituro, é preciso aguardar o registro do nascimento com a indicação da parentalidade ou a comprovação de que não nasceu com vida.

Traduzindo: o cartório virou possível, mas não virou automático. Se a família precisa de uma partilha desigual, porque um herdeiro quer ficar com a casa e compensar os outros em dinheiro, por exemplo, o caminho continua sendo o Judiciário. Note ainda que o CPC admite o rito simplificado do arrolamento mesmo com incapaz, quando todas as partes e o Ministério Público concordam.

Nem sempre, mas o testamento sempre passa pelo juiz antes.

A regra do art. 610 do CPC é que havendo testamento o inventário seja judicial. A Resolução CNJ nº 571/2024 acrescentou o art. 12-B à Resolução CNJ nº 35/2007 e criou uma exceção com requisitos rígidos. O inventário pode ser feito por escritura pública mesmo havendo testamento quando:

• todos os interessados estão representados por advogado habilitado;
• existe autorização expressa do juízo sucessório, dada em ação de abertura e cumprimento do testamento, por sentença já transitada em julgado;
• todos os interessados são capazes e estão de acordo (havendo menor ou incapaz, cumpre-se também o art. 12-A);
• nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, essa invalidade ou ineficácia foi reconhecida por sentença transitada em julgado.

Há um freio absoluto: se, ao apresentar a certidão do testamento, constatar-se disposição que reconhece filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário tem que ser judicial. Isso protege situações em que o testamento produz efeitos que vão além da partilha.

Na dúvida sobre o cabimento, o próprio tabelião deve suscitar dúvida ao juízo competente em matéria de registros públicos, em vez de simplesmente lavrar o ato.

Em resumo, o testamento continua exigindo uma etapa judicial: a de abertura e cumprimento. O que a Resolução permitiu foi que, depois dela, a partilha em si seja feita em cartório, o que costuma economizar meses.

O inventário acontece do mesmo jeito. O que muda é o caminho e o tempo.

A via do cartório exige unanimidade, então basta um herdeiro discordar, ou não ser localizado, para que ela deixe de ser possível. Nesse caso, abre-se o inventário judicial e o interessado é citado. A partir daí:

• Herdeiro que discorda da divisão. Ele apresenta impugnação e o juiz decide. Questões de direito que dependam apenas de documentos são resolvidas no próprio inventário; as que exigem outras provas são remetidas às vias ordinárias, e o inventário segue quanto ao resto.
• Herdeiro que simplesmente não se manifesta. Citado regularmente e ficando inerte, o processo prossegue sem ele. Ele não perde o quinhão, mas também não trava o andamento.
• Herdeiro em local incerto. Faz-se pesquisa nos sistemas conveniados e, esgotadas as tentativas, a citação é feita por edital, com nomeação de curador especial, em regra a Defensoria Pública.
• Herdeiro que quer sair. Ele pode renunciar à herança por escritura pública ou termo nos autos, ou ceder seus direitos hereditários a outro herdeiro ou a terceiro. Atenção: renúncia em favor de pessoa determinada não vale como renúncia. Ela é doação, e é tributada como tal.

Também é possível partilha parcial: os bens sobre os quais há consenso são partilhados e registrados, e a discussão fica restrita ao bem controvertido. É a saída para não deixar o patrimônio inteiro paralisado por causa de um único imóvel.

Existe ainda a figura do administrador provisório: até que o inventariante preste compromisso, quem estiver na posse dos bens responde por sua administração e responde por eles.

Não diretamente, mas existem três caminhos legítimos, e um deles ficou bem mais simples em 2024.

Enquanto o inventário não termina, a herança é indivisível e se rege pelas normas do condomínio. O imóvel ainda está na matrícula em nome do falecido, então não há como assinar uma escritura de venda comum.

1. Autorização por escritura pública (novidade da Resolução CNJ nº 571/2024). O art. 11-A permite que o inventariante seja autorizado, em escritura, a vender bens móveis e imóveis do espólio sem alvará judicial. Os requisitos são objetivos: discriminar as despesas do inventário (imposto de transmissão, honorários, emolumentos), vincular parte ou todo o preço ao pagamento dessas despesas, não haver indisponibilidade de bens de nenhum herdeiro, apresentar as guias dos impostos, consignar os emolumentos estimados e prestar garantia real ou fidejussória. O prazo para quitar as despesas com o produto da venda não pode passar de 1 ano. O bem vendido continua entrando na conta do acervo para calcular imposto e quinhões, mas não é partilhado.

2. Alvará judicial. No inventário judicial, o inventariante pede autorização ao juiz para alienar bem determinado, ouvidos os demais herdeiros, a Fazenda e, havendo incapaz, o Ministério Público. É o caminho clássico quando há urgência: despesa de saúde, dívida com risco de execução, imóvel deteriorando.

3. Cessão de direitos hereditários. Cada herdeiro pode ceder, por escritura pública, o direito que tem sobre a herança. O comprador não adquire o imóvel: adquire a posição de herdeiro e entra no inventário no lugar dele. É juridicamente válido, mas o comprador assume o risco do resultado da partilha, o que costuma se refletir no preço.

Um alerta necessário: contratos de gaveta e recibos de compra e venda de imóvel de espólio, sem passar por nenhuma dessas vias, costumam terminar em litígio. Se alguém está lhe oferecendo isso, cheque antes.

Não. Nas duas vias a assistência de advogado ou de defensor público é obrigatória, e essa exigência não é formalidade de cartório: está na lei.

No inventário extrajudicial, o § 2º do art. 610 do Código de Processo Civil determina que o tabelião só lavre a escritura se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato notarial. A Resolução CNJ nº 35/2007 repete a exigência no art. 8º e dispensa apenas a procuração: o advogado assina a própria escritura.

No inventário judicial vale a regra geral do processo: não se postula em juízo sem advogado.

Duas observações úteis:

• Um único advogado pode assistir todos os herdeiros quando a partilha é consensual e não há conflito real de interesses entre eles. Havendo divergência, cada lado precisa do seu.
• O tabelião não pode indicar advogado às partes. Se a família não tem condições de contratar, o próprio cartório deve encaminhar à Defensoria Pública ou, na falta dela, à Seccional da OAB.

A única exceção real ao inventário é o alvará da Lei nº 6.858/1980, para saldos de FGTS, PIS/PASEP e valores não recebidos em vida. E mesmo esse pedido, sendo judicial, exige advogado.

Não com o dinheiro deles. A regra do Código Civil é clara: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.

Como isso funciona:

• As dívidas são pagas pelo espólio, antes da partilha, com os bens deixados pelo falecido.
• Se os bens não cobrem tudo, os credores ficam sem receber o saldo. Eles não podem cobrar do patrimônio pessoal dos herdeiros.
• Feita a partilha, cada herdeiro responde apenas na proporção do que recebeu, e ainda assim limitado ao valor do quinhão.

Cuidado com dois pontos que costumam pegar as famílias de surpresa:

• Dívidas com garantia. Imóvel financiado com alienação fiduciária ou hipoteca continua vinculado à dívida. O herdeiro não é pessoalmente devedor, mas se ninguém pagar, o bem se perde. Verifique sempre se havia seguro prestamista no financiamento. Em muitos casos o seguro quita o saldo com o falecimento, e a família descobre isso anos depois.
• Pagar dívida por conta própria antes do inventário. Fazer isso com dinheiro pessoal, sem passar pelo espólio, dificulta o ressarcimento depois. O correto é habilitar a dívida no inventário.

Se realmente não há bens, existe o inventário negativo, admitido inclusive por escritura pública. Ele serve justamente para documentar que não há acervo, o que é útil para o cônjuge sobrevivente que quer casar de novo e para afastar cobranças dirigidas aos herdeiros.

Sim, e hoje nas mesmas condições de um cônjuge. Esse é outro ponto em que muito material publicado continua desatualizado.

O art. 1.790 do Código Civil dava ao companheiro um regime sucessório menor que o do cônjuge. Em 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 (Tema 809 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional essa distinção e determinou a aplicação do art. 1.829 tanto ao casamento quanto à união estável. A decisão transitou em julgado em 4 de dezembro de 2018. O artigo continua impresso no Código Civil, mas não se aplica.

Na prática, o companheiro sobrevivente:

• tem meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união, porque o regime legal da união estável é o da comunhão parcial;
• concorre com os descendentes na herança, nos mesmos termos do cônjuge, conforme o regime de bens e a existência de bens particulares;
• tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, quando é o único daquela natureza a inventariar.

No inventário extrajudicial, a Resolução CNJ nº 35/2007, na redação da Resolução nº 571/2024, diz que o convivente sobrevivente é herdeiro quando a união estável é reconhecida pelos demais sucessores. Sendo ele o único sucessor, exige-se que a união já esteja reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório devidamente registrados. Se os outros herdeiros não reconhecem a união, o caminho passa pela Justiça.

Daí a orientação que damos sempre: quem vive em união estável deve documentá-la em vida. Depois do falecimento, provar a união contra a resistência dos herdeiros é um processo demorado e nem sempre bem-sucedido.

Provavelmente não. Existe um caminho bem mais simples, e ele está previsto em lei desde 1980.

A Lei nº 6.858/1980, expressamente ressalvada pelo art. 666 do Código de Processo Civil, dispensa inventário ou arrolamento para o pagamento de certos valores aos dependentes ou sucessores. Ela alcança:

• saldos de FGTS e de PIS/PASEP;
• salários, férias, décimo terceiro e demais verbas trabalhistas não recebidas em vida;
• restituição de imposto de renda e de outros tributos;
• saldos bancários e de contas de poupança de valor reduzido, nos limites que a própria lei estabelece.

Quem já é dependente habilitado na Previdência Social costuma conseguir o pagamento administrativamente, direto no banco ou no órgão pagador. Não havendo dependente habilitado, entra-se com um pedido de alvará judicial, um procedimento curto, sem inventariante, sem partilha e, em regra, resolvido em algumas semanas.

Duas ressalvas honestas:

• Se, além desses valores, existir imóvel, veículo, aplicação financeira ou quota de empresa, o inventário volta a ser necessário. O alvará resolve só a parte dispensada pela lei.
• Nada disso dispensa advogado, porque o pedido de alvará é judicial.

Comece pelo banco ou pela Caixa antes de contratar qualquer coisa: em muitos casos a via administrativa resolve, e aí não há processo nenhum a ser feito.

Faz-se uma sobrepartilha. O inventário encerrado não precisa ser reaberto nem anulado.

A sobrepartilha é o procedimento próprio para partilhar bens que ficaram de fora: porque ninguém sabia deles, porque estavam em local remoto, porque eram litigiosos ou de liquidação difícil, ou simplesmente porque foram sonegados.

Ela pode ser feita:

• Por escritura pública, se todos os herdeiros são capazes e concordes. A Resolução CNJ nº 35/2007 vai além e admite a sobrepartilha em cartório mesmo quando o inventário original foi judicial, e mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor na época do óbito ou do processo.
• Judicialmente, nos autos do inventário anterior ou em ação própria, quando falta consenso.

Sobre o imposto: o ITCD incide também sobre os bens sobrepartilhados, com nova declaração e recolhimento. Em Goiás, o Código Tributário Estadual tem regra específica dizendo que o bem sujeito a sobrepartilha recebe o mesmo tratamento dos demais bens declarados na abertura da sucessão. A sobrepartilha feita de boa-fé, portanto, não é tratada como omissão dolosa de bens.

Situação frequente e que merece atenção: herdeiro que ocultou bem do inventário. Se ficar demonstrada a sonegação, ele pode perder o direito sobre aquele bem específico, além de responder pelas perdas causadas aos demais. Resolva por sobrepartilha antes que a discussão vire disputa.