Advogado de Direito Administrativo em Goiânia

Sim, mas o que se questiona importa. O Judiciário não substitui a banca na avaliação do conteúdo, e não cabe discutir se a resposta "deveria" valer mais. O que se controla é a legalidade: questão fora do conteúdo previsto no edital, gabarito em conflito com a própria bibliografia oficial, descumprimento de regra do edital pela administração, ausência de motivação, e critérios aplicados de forma desigual entre candidatos. Os prazos são curtos: esgote primeiro os recursos administrativos previstos no edital, guardando todos os protocolos.

É o procedimento pelo qual a administração apura falta funcional de servidor, podendo resultar em advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo. O servidor tem direito a contraditório e ampla defesa, o que inclui conhecer a acusação em detalhe, acompanhar a produção de provas, arrolar testemunhas e apresentar defesa escrita. Vícios nessa fase, como cerceamento de defesa, comissão irregularmente constituída ou decisão sem motivação, são as causas mais frequentes de anulação posterior. Acompanhamento desde o início é decisivo, não depois da penalidade aplicada.

Sim. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, não mera expectativa. O entendimento está consolidado no Supremo Tribunal Federal. O direito também surge quando a administração contrata temporários ou terceirizados para as mesmas funções enquanto há aprovados no prazo de validade, o que caracteriza preterição. Atenção ao prazo de validade do concurso: ele baliza o momento de agir.