Advogado para Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Goiânia

A regra pura, aquela que permitia se aposentar só com o tempo (30 anos para a mulher, 35 para o homem) e sem idade mínima, não existe mais. Ela foi extinta pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a Reforma da Previdência.

O que sobrou foram as regras de transição, e apenas para quem já contribuía até 13/11/2019. São quatro: por pontos, por idade progressiva, pelo pedágio de 50% e pelo pedágio de 100%. Quem começou a contribuir depois da Reforma não tem transição: para essas pessoas, o caminho é a aposentadoria por idade.

Descobrir em qual das quatro você se encaixa depende dos números do seu CNIS.

Você soma a sua idade com o seu tempo de contribuição. O resultado é a sua pontuação. É preciso, além disso, ter no mínimo 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem).

A pontuação exigida começou em 86 pontos para a mulher e 96 para o homem, em 2019, e sobe 1 ponto a cada ano, até parar em 100 (mulher) e 105 (homem).

• Em 2026, a exigência está em 93 pontos para a mulher e 103 pontos para o homem.

Como esse número aumenta todo mês de janeiro, confira sempre a pontuação do ano em que pretende se aposentar. Um exemplo: uma mulher com 58 anos e 35 de contribuição soma 93 pontos.

É a transição que junta o tempo de contribuição (30 anos mulher, 35 anos homem) com uma idade mínima que cresce aos poucos.

A idade partiu de 56 anos para a mulher e 61 anos para o homem, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).

• Em 2026, a idade exigida é de 59 anos e 6 meses para a mulher e 64 anos e 6 meses para o homem.

Por avançar a cada janeiro, esse número precisa ser conferido no ano do pedido. A diferença para a regra dos pontos é que aqui a idade é fixada em cada ano, não a soma.

O pedágio de 50% foi criado para quem estava quase se aposentando quando a Reforma entrou em vigor.

Tem direito quem, em 13/11/2019, já contava com mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 anos (homem). Faltavam, portanto, menos de 2 anos para completar o tempo antigo (30 ou 35 anos).

A conta é assim: além de completar os 30 ou 35 anos, você cumpre um pedágio de 50% sobre o tempo que ainda faltava naquela data. Quem estava a 1 ano do fim, por exemplo, cumpre esse ano mais 6 meses de pedágio.

O ponto de atenção é o valor: nessa regra incide o fator previdenciário, que pode reduzir o benefício de quem se aposenta mais novo.

No pedágio de 100% você precisa de idade mínima (57 anos para a mulher, 60 anos para o homem), dos 30 ou 35 anos de contribuição e de um pedágio igual a todo o tempo que faltava em 13/11/2019 para completar o tempo mínimo.

Quem estava a 3 anos do fim, por exemplo, cumpre esses 3 anos mais outros 3 de pedágio.

Em troca do pedágio maior, o cálculo é mais generoso: o valor sai pela média das contribuições, sem o corte do fator previdenciário. Por isso, para muita gente, o pedágio de 100% paga mais do que o de 50%, embora demore um pouco mais para ser atingido. Só a simulação dos dois lado a lado mostra qual compensa no seu caso.

Não. As regras de transição são exclusivas de quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019. Quem começou a contribuir a partir de 14/11/2019 não entra em nenhuma delas.

Para essas pessoas, a aposentadoria programável é a aposentadoria por idade, na regra permanente: 62 anos para a mulher (com 15 anos de contribuição) e 65 anos para o homem (com 20 anos de contribuição).

Isso não significa que o tempo antigo de quem já contribuía seja perdido. Ao contrário: é justamente esse histórico que abre as portas das transições, e por isso vale a pena mapeá-lo com cuidado.

Não existe uma regra melhor para todo mundo. A resposta depende da sua idade, do seu tempo de contribuição e do valor que cada caminho vai pagar.

O método é comparar. Com base no seu CNIS, simula-se cada uma das quatro transições e observam-se duas coisas:

• Quando o direito nasce em cada regra (algumas chegam antes).
• Quanto cada uma paga (o fator previdenciário pesa nos pontos e no pedágio de 50%).

Às vezes esperar alguns meses por uma regra melhor rende um valor bem mais alto pelo resto da vida. Por isso a escolha da regra e do momento de pedir é uma decisão de planejamento, não de pressa.

Sim. Tempo trabalhado sob condições nocivas pode ser convertido em tempo comum com um acréscimo, o que adianta a aposentadoria. Há um limite importante trazido pela Reforma.

A conversão de tempo especial em comum só é possível para os períodos trabalhados até 13/11/2019. O tempo especial cumprido depois dessa data não pode mais ser convertido (EC 103/2019, art. 25, § 2º), mas ainda pode dar direito à aposentadoria especial própria.

Para comprovar, são indispensáveis o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e, muitas vezes, o laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Sem esses documentos, o INSS não reconhece o tempo especial.

Pode. O INSS costuma conceder pelo enquadramento que identifica, mas você não é obrigado a aceitar uma regra que paga menos ou que não era a mais vantajosa.

Quando o segurado preenche os requisitos de mais de uma regra, tem direito ao chamado melhor benefício: aquele que, entre as opções válidas na data do pedido, resulta no valor mais alto ou nas melhores condições.

Se a análise apontar que outra transição seria mais vantajosa, cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, se preciso, discussão na Justiça. Conferir o enquadramento antes de aceitar a carta de concessão evita perdas que se arrastam por toda a aposentadoria.

O requerimento no INSS, pela via administrativa, é gratuito e pode ser feito por você pelo Meu INSS (site, aplicativo ou telefone 135).

Se o caso for para a Justiça Federal, há custas processuais, mas quem não pode pagá-las tem direito à gratuidade da justiça. Nos Juizados Especiais Federais, a primeira instância dispensa custas.

Os honorários de advogado, quando você decide contratar, são acertados por escrito, caso a caso. A norma da OAB não permite divulgar valores em publicidade, então esse ponto é tratado em atendimento, com contrato claro e definido antes.