Advogado de União Estável em Luziânia

Vale sem papel nenhum. A união estável não nasce de um documento. Ela nasce dos fatos.

O Código Civil define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723). Se esses elementos existem, a união existe juridicamente, com todos os efeitos: partilha de bens, alimentos, herança, dependência previdenciária. Nenhuma assinatura é necessária para isso.

O papel serve para outra coisa: provar. E é aí que a diferença aparece.

• Com documento, a existência e a data de início da união estão registradas. Ninguém precisa discutir isso depois.
• Sem documento, a união continua existindo, mas quem a alega precisa prová-la, e isso é feito em um processo judicial que costuma levar de 8 meses a 2 anos, com testemunhas, extratos e documentos antigos.

O momento em que essa diferença pesa é sempre o pior possível: uma separação conflituosa ou um falecimento. Quando o companheiro morre e a família dele nega a união, quem não tem documento precisa provar tudo contra herdeiros que têm interesse contrário.

Hoje existem três formas de documentar, da mais simples à mais completa: o termo declaratório no Cartório de Registro Civil, registrado no Livro E; a escritura pública declaratória no Tabelionato de Notas; e o contrato de convivência, que além de declarar a união define o regime de bens.

Não existe prazo. Nenhum. A lei brasileira não fixa tempo mínimo de convivência.

O art. 1.723 do Código Civil exige que a convivência seja pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. O que ele não faz é traduzir "duradoura" em número de meses ou anos. Leis antigas chegaram a exigir cinco anos; o Código Civil de 2002 abandonou esse critério.

O que os juízes analisam é a qualidade do vínculo, não o calendário:

• Pública significa que o casal se apresentava como casal para família, amigos e vizinhos. Relação escondida não caracteriza união estável.
• Contínua significa estabilidade, sem os idas e vindas típicos de namoro.
• Duradoura significa que houve permanência suficiente para demonstrar seriedade, o que se avalia no caso concreto.
• Objetivo de constituir família é o elemento decisivo: vida financeira entrelaçada, projetos comuns, apresentação social como família, cuidado mútuo.

Dois esclarecimentos que evitam confusão:

• Morar sob o mesmo teto não é obrigatório. Casais que mantêm residências separadas por trabalho, saúde ou filhos de relações anteriores podem ter união estável reconhecida. A coabitação ajuda a provar, mas não é requisito legal.
• Ter filho em comum não cria união estável automaticamente, nem a ausência de filhos impede o reconhecimento.

Como não há prazo, a data de início é sempre uma questão de prova. É exatamente por isso que registrá-la em documento é tão útil.

Com um conjunto de provas. Nenhum documento isolado costuma bastar, mas vários deles somados formam um quadro difícil de contestar.

Provas documentais mais fortes:

• Escritura, termo declaratório ou contrato de convivência registrado, que resolve a questão de imediato.
• Certidão de nascimento de filho em comum.
• Comprovantes de residência no mesmo endereço em datas espaçadas ao longo dos anos.
• Contrato de locação assinado pelos dois, ou financiamento imobiliário conjunto.
• Plano de saúde, seguro de vida, previdência privada ou consórcio em que um figure como dependente ou beneficiário do outro.
• Declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente.
• Conta bancária conjunta, cartão adicional ou transferências recorrentes entre os dois.
• Cadastro do companheiro como dependente no INSS ou no plano de saúde do empregador.

Provas complementares: fotos datadas em eventos de família, mensagens e conversas que demonstrem vida em comum, correspondência recebida no mesmo endereço, registros de viagens juntos, publicações em redes sociais.

Prova testemunhal: vizinhos, colegas de trabalho, familiares e o síndico do prédio. É especialmente valiosa para demonstrar o caráter público da união, justamente o elemento que documentos nem sempre revelam.

Um alerta prático: o que costuma decidir esses processos não é provar que o casal existia, e sim provar quando começou e quando terminou. Só se partilha o que foi adquirido dentro desse intervalo. Por isso, guarde documentos antigos. O comprovante de endereço de sete anos atrás pode valer mais que o do mês passado.

Sim, por padrão. O Código Civil determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais da união estável as regras da comunhão parcial de bens (art. 1.725), o mesmo regime de quem casa sem pacto antenupcial.

Divide-se pela metade:

• bens adquiridos a título oneroso durante a convivência, esteja o bem no nome de quem estiver;
• valorização de imóvel decorrente de benfeitorias feitas no período;
• saldo de FGTS e de previdência privada correspondente ao tempo de união;
• quotas de empresa constituída ou valorizada durante a convivência;
• dívidas contraídas em benefício da família.

Não se divide:

• bens que cada um já tinha antes de a união começar;
• bens recebidos por herança ou doação, ainda que durante a união;
• bens comprados com o dinheiro exclusivo da venda de bem particular, desde que essa origem seja comprovada.

Repare no detalhe que muda tudo: a partilha depende da data de início da união. Um imóvel comprado dois meses antes de a convivência começar é particular; comprado dois meses depois, é comum. Em processos judiciais, essa data costuma ser o principal ponto de disputa.

É possível escolher outro regime, inclusive a separação total de bens, por contrato de convivência escrito. Os tribunais costumam reconhecer efeito ao contrato a partir da assinatura, e não retroativamente. Quanto antes ele for feito, mais segurança oferece.

Sim, e hoje nas mesmas condições de um cônjuge. Este é o ponto em que mais material publicado na internet continua errado.

O art. 1.790 do Código Civil dava ao companheiro um regime sucessório reduzido. Em 2017, no Recurso Extraordinário nº 878.694 (Tema 809), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional essa diferença de tratamento e determinou que se aplique também à união estável o art. 1.829, o mesmo do casamento. A decisão transitou em julgado em 4 de dezembro de 2018. O art. 1.790 continua impresso no Código Civil, mas não se aplica.

O companheiro sobrevivente tem:

• Meação: metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união. Isso não é herança. Já era dele.
• Herança em concorrência com os filhos, na mesma medida do cônjuge, conforme o regime de bens e a existência de bens particulares do falecido.
• Direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, qualquer que seja o regime de bens, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Assim, o sobrevivente pode continuar morando na casa mesmo que ela pertença aos filhos.

Como isso funciona no inventário. A Resolução CNJ nº 35/2007, na redação da Resolução nº 571/2024, prevê que no inventário extrajudicial o convivente é herdeiro quando a união é reconhecida pelos demais sucessores. Sendo ele o único sucessor, é preciso que a união já esteja reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório registrados. Se os herdeiros não reconhecem, é preciso ação judicial de reconhecimento post mortem, e o inventário aguarda.

Uma ressalva honesta: o art. 1.845 do Código Civil, que lista os herdeiros necessários, menciona descendentes, ascendentes e cônjuge, sem citar o companheiro. Se o companheiro é ou não herdeiro necessário (o que importa para testamento e doações) segue sendo objeto de divergência entre os tribunais. O regime sucessório em si, esse já está equiparado.

Pode. O Código Civil trata disso expressamente.

Em regra, quem já é casado não pode constituir união estável, porque incide o impedimento matrimonial. Mas o § 1º do art. 1.723 abre exceção literal para o caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Basta a separação de fato; não é preciso estar divorciado.

O que decorre disso:

• A nova união é juridicamente válida e produz todos os efeitos: partilha, alimentos, herança, dependência previdenciária.
• Não há prazo mínimo de separação de fato exigido pelo Código Civil para essa exceção.
• Os bens adquiridos na nova união pertencem ao novo casal, não ao cônjuge do casamento anterior.

Existem, porém, dois cuidados reais:

• Prove a data da separação de fato. É o que separa o patrimônio do casamento antigo do patrimônio da nova união. Sem essa data documentada, o cônjuge anterior pode pretender meação sobre bens adquiridos depois. Existe instrumento próprio para isso: a escritura pública de declaração de separação de fato, prevista na Resolução CNJ nº 35/2007 com a redação de 2024, que serve exatamente para registrar que a comunhão de vida cessou.
• Divorcie-se. Enquanto o casamento não é dissolvido, o estado civil continua sendo casado, com reflexos em venda de imóveis, sucessão e documentos.

Situação diferente é a de quem mantém relação paralela com alguém que continua convivendo com o cônjuge. Aí não há separação de fato, e a lei chama isso de concubinato (art. 1.727), sem os efeitos da união estável.

O contrato de convivência é o documento em que o casal define, por escrito, as regras patrimoniais da relação. Ele é o instrumento mais eficaz que existe nessa área, e também o mais barato quando comparado ao custo de um processo.

O que ele pode fazer:

• Escolher regime diferente da comunhão parcial, inclusive a separação total de bens, em que cada um mantém o que adquire.
• Fixar a data de início da convivência, o que sozinho já evita a maior parte das disputas futuras.
• Relacionar os bens que cada um já possuía, deixando claro o que é particular.
• Definir como se dividem bens adquiridos com contribuição desigual, situação comum quando um entra com a poupança de uma vida e o outro com o financiamento.
• Tratar de dívidas, de uso do imóvel comum e de alimentos em caso de separação.

O que ele não pode fazer: renunciar antecipadamente a alimentos para os filhos, dispor sobre guarda de filhos futuros ou afastar direitos sucessórios de herdeiros necessários.

Forma. A lei exige apenas contrato escrito. Ainda assim, a escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas é preferível: tem fé pública, dispensa discussão sobre autenticidade e pode ser registrada no Livro E do Registro Civil, produzindo efeito também perante terceiros. Isso pesa quando há credores ou empresa envolvida.

Vale a pena para quem? Especialmente para quem tem patrimônio anterior, filhos de relação anterior, empresa própria, atividade com risco de dívida, ou para quem simplesmente quer evitar que a divisão dependa de prova testemunhal daqui a dez anos. Pode ser feito no começo da união ou depois, e alterado por acordo a qualquer tempo.

Depende de haver ou não acordo, e da existência de filhos menores.

Dissolução em cartório (extrajudicial). É o caminho quando o casal está de acordo sobre tudo e não há nascituro nem filhos incapazes com questões pendentes. Lavra-se escritura pública de extinção consensual da união estável, com a partilha dos bens, assistidos por advogado ou defensor público. A escritura não depende de homologação judicial e já serve para averbar registros e transferir bens. A Resolução CNJ nº 571/2024 tornou expresso que as regras do divórcio consensual em cartório se aplicam, no que couber, à extinção da união estável. A escolha do tabelionato é livre.

Dissolução judicial. Necessária quando:

• um dos dois nega que houve união estável, ou há discussão sobre as datas;
• não há acordo sobre partilha ou alimentos;
• há filhos menores cuja guarda, convivência e pensão ainda não foram definidas judicialmente;
• um dos companheiros está em local incerto.

Nesse caso, a ação normalmente cumula reconhecimento e dissolução: primeiro se declara que a união existiu e em que período, depois se partilha. Segue o rito das ações de família, com audiência de mediação antes da defesa.

E se a união nunca foi formalizada? Não muda o procedimento. Havendo acordo, o casal pode simplesmente lavrar a escritura declarando que houve união estável de tal a tal data e que ela está sendo extinta, já com a partilha. É comum e perfeitamente válido.

Um ponto que quase todo mundo esquece: se a união estava registrada no Livro E do Registro Civil, a dissolução também precisa ser registrada. Sem isso, a união continua constando como vigente para bancos, INSS e terceiros.

Pode ter. O Código Civil coloca os companheiros ao lado dos cônjuges entre as pessoas que podem pedir alimentos umas às outras (art. 1.694).

Mas alimentos entre ex-companheiros não são automáticos. Dependem de dois requisitos:

• Necessidade de quem pede. É preciso demonstrar que a pessoa não tem como se manter sozinha, seja por idade, doença, deficiência, longo afastamento do mercado de trabalho por ter cuidado da casa e dos filhos, ou porque a separação a deixou sem renda imediata.
• Possibilidade de quem paga. O valor sai da capacidade real do outro, sem comprometer a própria subsistência.

O cenário mais comum hoje é o dos alimentos transitórios: um valor fixado por prazo determinado, que costuma variar de alguns meses a poucos anos, suficiente para que a pessoa se reorganize, faça um curso, volte ao mercado. Alimentos por prazo indeterminado entre adultos ficam reservados a situações de incapacidade real de trabalho.

Dois esclarecimentos importantes:

• Alimentos para os filhos são coisa completamente diferente e não dependem de nada disso. O filho tem direito independentemente de os pais terem sido casados, terem vivido em união estável ou nunca terem morado juntos.
• Renúncia a alimentos no contrato de convivência é ponto delicado. Cláusulas assim são frequentemente discutidas em juízo, e não é seguro contar com elas quando surge necessidade real posterior.

Também é possível pedir alimentos provisórios logo no início da ação, quando há urgência. O juiz pode fixá-los antes mesmo de o outro apresentar defesa.

Sim. Para a Previdência Social, o companheiro está na mesma classe do cônjuge.

A Lei nº 8.213/1991 lista, no art. 16, inciso I, como dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos ou com deficiência nos termos ali previstos. Todos na primeira classe, e a existência de dependente de uma classe exclui as seguintes. O companheiro, portanto, tem preferência sobre pais e irmãos do falecido.

O que o INSS exige é prova da união na data do óbito. A autarquia trabalha com um conjunto de documentos, e quanto mais antigos e variados, melhor: certidão de nascimento de filho em comum, declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, comprovantes de residência comum, conta conjunta, plano de saúde, apólice de seguro, escritura ou termo declaratório de união estável registrado.

Um alerta honesto: uma declaração de união estável feita às pressas depois do falecimento tem pouco peso. O que sustenta o pedido é documentação contemporânea à convivência. Se o pedido administrativo for negado, cabe recurso e, se necessário, ação judicial, inclusive a de reconhecimento de união estável post mortem.

A duração da pensão por morte e a existência de carência variam conforme a idade do beneficiário, o tempo de contribuição do falecido e o tempo de união. Essas regras mudaram nos últimos anos e precisam ser conferidas no caso concreto.

Planos de saúde e benefícios do empregador seguem a mesma lógica: o companheiro é aceito como dependente, e a operadora ou a empresa normalmente exige declaração de união estável, comprovante de endereço comum ou certidão de filho em comum. Um termo declaratório registrado no Livro E costuma resolver a exigência de uma vez.

Direto no Cartório de Registro Civil, sem ação judicial. E esse é outro ponto em que a lei seca engana.

O art. 1.726 do Código Civil diz que a união estável pode converter-se em casamento "mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil". Muita gente lê isso e conclui que é preciso processo. Não é mais: a Lei nº 14.382/2022 incluiu o art. 70-A na Lei de Registros Públicos, determinando que a conversão seja requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de sua residência.

O procedimento é este:

• Os companheiros apresentam o requerimento ao oficial de registro civil da residência deles.
• Abre-se processo de habilitação pelo mesmo rito do casamento, com os documentos usuais: identidade, CPF, certidão de nascimento atualizada ou certidão de casamento anterior com averbação de divórcio ou óbito.
• Publicam-se proclamas, dos quais deve constar expressamente que se trata de conversão de união estável em casamento.
• Não havendo impedimento, lavra-se o assento de casamento.

Se um dos dois não puder comparecer, admite-se requerimento por procuração pública, com prazo máximo de 30 dias.

Pontos práticos:

• Não há celebração com cerimônia obrigatória nem exigência de testemunhas do ato de casamento, como no casamento comum. A conversão é um procedimento registral.
• O casal escolhe o regime de bens do casamento. Querendo regime diverso da comunhão parcial, é preciso pacto antenupcial.
• Ponto que gera dúvida constante: o casamento não apaga a união estável anterior. O período de convivência anterior continua produzindo os efeitos patrimoniais do regime que vigorava então. Por isso convém que a data de início da união conste em documento, porque o assento de casamento por conversão não a registra automaticamente.

Sim, com exatamente os mesmos direitos. Não há qualquer diferença de tratamento.

Desde 2011, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a união estável entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com o mesmo regime jurídico da união entre homem e mulher. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 175/2013) determinou que os cartórios não podem recusar a habilitação, a celebração de casamento civil nem a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Casais do mesmo sexo têm direito a:

• escritura pública ou termo declaratório de união estável, com registro no Livro E;
• contrato de convivência com escolha de regime de bens;
• comunhão parcial como regime automático, se não houver contrato;
• partilha de bens na dissolução, judicial ou em cartório;
• alimentos entre companheiros;
• herança na mesma medida do cônjuge, inclusive direito real de habitação;
• dependência no INSS, em planos de saúde, seguros e declaração de imposto de renda;
• conversão em casamento diretamente no registro civil.

Se algum cartório criar dificuldade, o caminho é registrar a recusa por escrito e levá-la à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, que tem competência disciplinar sobre as serventias extrajudiciais.

A filiação socioafetiva e a adoção conjunta seguem a mesma lógica de igualdade. São questões que costumam aparecer junto, quando o casal está organizando a vida em família.