Tudo Sobre Pensão Alimentícia
Para que ocorra o atraso, é necessário que essa pensão alimentícia primeiramente esteja estipulada formalmente. Isso pode ocorrer de duas formas: Judicialmente, quando tratamos de direito de incapaz e extrajudicialmente, quando estipulado em acordo para maior de idade que ainda necessita da pensão para os estudos ou alimentos para ex-cônjuge. Fique atento, pois o famoso “acordo […]
Limitação das parcelas de seu empréstimo consignado
Você fez algum empréstimo e os descontos para pagamento das parcelas mensais tem comprometido grande parte do seu salário? A lei 10.820/2003 prevê que esses empréstimos pessoais oferecidos pelas instituições financeiras, não podem ultrapassar o limite de 30% do rendimento mutuário. Esse assunto também já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que […]
