Inventário é a ação pela qual se alistam, descrevem, avaliam e liquidam os bens do patrimônio do de cujus, a fim de que sejam entregues a seus herdeiros. No procedimento, realiza-se o ativo e o passivo do de cujus, pagando-se também os legados e o imposto causa mortis. Sua abertura deve ser requerida no prazo de 2 meses contados da abertura da sucessão, devendo ser encerrado nos 12 meses subsequentes, salvo extensão do prazo pelo juiz.

O inventário e partilha pode ser feito por meio de quatro procedimentos distintos, regulados pelo Código de Processo Civil, sendo eles:

• Inventário judicial: procedimento judicial e solene, de aplicação residual (art. 610 do NCPC).
• Arrolamento sumário: procedimento judicial destinado à realização de partilha amigável, sendo todos os interessados capazes (art. 659 do NCPC), com posterior homologação judicial (art. 2.015 do NCPC).
• Arrolamento comum: procedimento destinado à realização de inventário e partilha de bens cujo valor não ultrapasse 1.000 salários mínimos (art. 664 do NCPC).
• Inventário administrativo: inventário realizado por escritura pública, com o auxílio de advogado, sendo todos os interessados capazes e concordes, na ausência de testamento (art. 610, parágrafo 1º e 2º do NCPC).
  
  

As dívidas do falecido transmitem-se aos herdeiros, nos limites das forças da herança, isto é, até o limite do quinhão por cada um recebido, presumindo-se a aceitação em benefício do inventário. Antes da partilha, os credores devem requerer o pagamento das dívidas, diretamente nos autos do inventário, caso em que, havendo impugnação dos débitos, o juiz determinará a reserva em poder do inventariante de bens suficientes para seu pagamento, desde que o credo inicie a cobrança no prazo de 30 dias. Após a partilha, cada herdeiro continua responsável pelos débitos, proporcionalmente à respectiva parte na herança.

A partilha consiste na divisão do espólio, apurado durante o inventário, entre os herdeiros e cessionários da herança, após a dedução de eventual meação do cônjuge. Em caso de herdeiro único, opera-se simples adjudicação. Pode ser feita de forma judicial ou amigável, em vida ou post mortem.

A partilha judicial é exigível sempre que entre os herdeiros conste menor ou incapaz, ou quando divergirem sobre as respectivas quotas-parte, caso em que as partes formularão seus pedidos de quinhão, o juiz deliberará sobre as pretensões e o partidor organizará a partilha a partir de tais deliberações.

Caso, após a realização da partilha, se descubra a existência de novos bens, seja por sonegação, seja por desconhecimento, será realizada sobrepartilha, nos termos do art. 2022.