Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito composto pelo conjunto de normas que regulam, no âmbito individual e coletivo, a relação de trabalho subordinado, que determinam seus sujeitos (empregado e empregador) e que estruturam as organizações destinadas à proteção do trabalhador.

Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho no Brasil inicia-se a partir da Revolução de 1930, quando o Governo Provisório chefiado por Getúlio Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e deu início à elaboração de uma legislação trabalhista ampla e geral. Em 1943 é aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estruturando a legislação trabalhista e assegurando direitos muito importantes aos trabalhadores. Com a Constituição Federal de 1998, os direitos dos trabalhadores são elevados a categoria de direitos fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 não enumerou expressamente os princípios do Direito do Trabalho. No entanto, é inquestionável a existência no texto constitucional de princípios que são aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho (art. 1º, III e IV; art. 193, art. 170, caput, III e VIII; art. 5º, caput I, X, XIII, XVII a XX, XLI e XLII). No entanto, com a Reforma Trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, a sistemática do Direito do Trabalho brasileiro, fundada na proteção do trabalhador enquanto parte hipossuficiente na relação laboral, restou afetada, o que alterou significativamente o princípio em estudo. Embora não tenha sido extinto, o princípio protetor foi atingido pela Reforma Trabalhista.

Aspectos da Lei nº 13.467/2017 que mitigaram a amplitude e a força do princípio protetor:

• Ampliação da autonomia individual do trabalhador, permitindo e considerando válida a negociação direta entre o mesmo e o empregador sobre diversos aspectos, como, por exemplo, para pactuação de compensação de jornada, através do banco de horas (Parágrafo 5º, art. 59, CLT) das regras do teletrabalho (art. 75-C, CLT) e extinção do contrato de trabalho por comum acordo entre as partes (art. 448-A, CLT).
• Os trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, CLT), assim considerados os trabalhadores portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, autorizando a livre estipulação pelos mesmos sobre os direitos em relação as quais a negociação coletiva foi ampliada (art. 611-A, CLT).

Apesar das modificações acima indicadas, o princípio protetor ainda deve ser analisado a partir das seguintes regras:

• Regra da norma mais favorável – é a regra de aplicação de norma jurídica: sempre que existirem várias normas aplicáveis a uma mesma situação jurídica, deve-se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador.
• Regra do “in dúbia pro operário” – é regra de interpretação de norma jurídica: entre duas ou mais interpretações viáveis de uma norma jurídica, o intérprete deve optar pela mais favorável ao trabalhador.
• Regra da condição mais benéfica – pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que for mais favorável ao trabalhador do que a nova norma aplicada.